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Firma para o pintor?

Firma é um termo substituído por sociedade, no Código Civil, de 2002. Ocorre que a legislação brasileira foi mais além. Agora os profissionais liberais podem ser Empreendedores Individuais, com direito a registro como pessoa jurídica. Aparece a figura do MEI – Micro Empreendedor Individual. Através do SEBRAE os empresários contábeis vinculados ao SESCAP, beneficiados com redução de tributação no SIMPLES, prestaram esclarecimentos por um período de 60 dias. Além dessa oportunidade, um grande mutirão foi promovido quando 333 empreendedores tiveram a oportunidade de formalizarem seu negócio. A BORKENHAGEN esteve presente em ambas as iniciativas.

Talvez os termos que foram utilizados (até agora) na imprensa escrita, em rádio ou na TV, não tenham sido claros, simples, para serem facilmente entendidos por esses trabalhadores informais.

Vejamos: Pintores, encanadores, carpinteiros, pedreiros, jardineiros, dedetizadores, manicures, cabeleireiros, engraxates, mecânicos, comerciantes (de alimentos, de bebidas, de calçados, de confecções, de material de construção, de material religioso, etc.) açougueiros, animadores de festas, pasteleiros, doceiros, artesões (em couro, pedra, gesso, madeira, vidro, papel, etc.), borracheiros, caminhoneiros, churrasqueiros, digitadores, criadores de peixes, fabricantes (de bolsas, chás, calçados, conservas, especiarias, gelo, instrumentos musicais, painéis e letreiros, xaropes, sabões, etc.), filmadores, fotógrafos, guincheiros (socorristas de carros), instrutores de cursos profissionais e de idiomas, lavadores de roupa, mergulhadores, motoboys, mototaxistas, professores particulares, proprietários de cantinas, de casas de festas, de estacionamentos e uma gama de atividades a mais. Certamente você conhece alguém que possa desfrutar desse atrativo legal. Imagine uma doceira, que esteja inscrita no SIMEI, que engravide, que deixe de atuar no tempo em que precise cuidar da criança, possa receber o Auxílio Natalidade! Nunca antes isso foi possível. Por isso é nossa obrigação trazer mais pessoas para a formalidade,  propiciar-lhes vida com mais dignidade, amparadas por lei. Poderão emitir nota fiscal.

É importante que todos tenham domicílio. Dependendo, se a atividade tiver que ser promovida fora do endereço, a residência pode tornar-se domicílio fiscal. Isso significa que o fiscal não pode ser barrado quando lhe visitar.

Quem foi cadastrado em 2010, deve entregar a DASN-SIMEI (tipo imposto de renda) para a Receita Federal, até 31/01/2011. O preenchimento é na página da Receita Federal.

Quem não apresentar pode pagar multa de, no mínimo, R$ 50,00. Os clientes da BORKENHAGEN tem nossa assistência, devendo trazer as informações mês a mês para serem transmitidas gratuitamente.

 

OS MEI’s DA BORKENHAGEN

TEM ASSISTÊNCIA GRATUITA

Na BORKENHAGEN temos orgulho em colaborar com microempreendedores individuais formalizados. Eles são empreendedores que souberam valorizar o que a lei lhes propicia de bom. Ajude-nos a alertar os MEI’s para o prazo!

BORKENHAGEN

www.borkenhagen.net

Fone 3028-6464

O fone da contabilidade

Coluna do Mensageiro - Registro 0123526, 18/08/2003, Títulos e Documentos

ANO XIII, Mensagem 651

Veja na imprensa, em 14/01/2011, clicando aqui.

Informação adicional:

Para a entrega da DASN, via Internet, o MEI deve trazer as guias de recolhimento – DAS pagas (carnê de pagamento), o relatório de receita bruta preenchida (relatório financeiro) e as notas fiscais  de compra, de vendas e de serviços.

Resolução 81 CGSN/2011:

19/01/2011 - O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução 81 CGSN/2011, publicada no Diário Oficial de hoje, 19-1, que modificou a Resolução 58 CGSN/2009, altera para até o último dia de fevereiro de cada ano o prazo de apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

 

Complemento:

Coluna do dia: 17 de Março de 2011

MEI chega a 42 mil no Paraná

 

Incluir para transformar. Isto pode se tornar um provérbio de uma realidade impressionante. Se é verdade que a inclusão digital está proporcionando acesso à informação e, através dela, às oportunidades de crescimento, a inclusão dos pequenos empresários ao sistema do Micro Empreendedor Individual (MEI), comprova o acerto desta política.

No Paraná, segundo informações do Sebrae, já chegamos a 42 mil novos empreendedores que se registraram na Junta Comercial, em média três mil por mês que regularizam sua situação. O número é impressionante, se imaginarmos a importância de um pequeno empresário em mudar o seu próprio conceito de empreender, ao largo das normas legais, para se enquadrar no sistema e, literalmente, incluir-se entre a maioria.

No Brasil, estamos próximos de atingir um milhão de novos empreendedores. Isso demonstra, claramente, que temos um povo preocupado em construir seus sonhos. Depois da casa própria, ser seu próprio patrão é o maior sonho dos brasileiros. E o sistema adotado pelo governo federal, que reduz os impostos a um valor quase simbólico de R$ 59,40 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) favorece esse objetivo.

Ao se formalizar, o Micro Empreendedor Individual passa a ter determinadas garantias que lhe são negadas quando na informalidade. Passa a ter, por exemplo, direito à aposentadoria, graças às contribuições para a Previdência. Passa, também, a ter acesso a financiamentos bancários que lhe possibilitarão recursos para ampliar o seu negócio e, em pouco tempo, passar de Micro para Empreendedor, e ter mais direitos ainda.

Precisamos dos empreendedores nas áreas do comércio de bens, serviços e turismo, devidamente formalizados. Eles nos ajudam a "azeitar" as engrenagens da economia, proporcionando mais riqueza e bem-estar social. Estar dentro da legalidade proporciona, ainda, qualidade de vida, porque elimina as preocupações natas de estar sobrevivendo às margens da lei.

Convoco você, que ainda desenvolve suas atividades sem as garantias da formalização, que se informe junto ao Sebrae ou outras entidades preocupadas com essa situação. O Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/inicio/index.htm) é ferramenta esclarecedora e muito importante para direcionar aqueles que querem regularizar sua situação.

O Sistema Fecomércio Sesc Senac Paraná apoia essas iniciativas. Somos parceiros no desenvolvimento das nossas cidades, dos estados e do Brasil.


Quem sou eu?

O SEBRAE-MG, através de pesquisa, detectou que metade dos empreendedores individuais (EI) mineiros usa conta de pessoa física para realizar movimentações de seus negócios. Para orientar quem precisa administrar melhor as finanças pessoais e empresariais, a instituição promove palestra gratuita em 05/09/2012, na capital mineira. A atividade abre o 2º Ciclo do Projeto Quarta Gerencial, que termina em outubro.

Na Contabilidade o assunto é tratado no Princípio da Entidade. Antes de se tornar um Micro Empreendedor Individual o cidadão é só uma pessoa física. A partir do momento que ele se formaliza, se registra, adquire personalidade jurídica, apesar de não mudar seu nome de pessoa natural, ele precisa ser orientado a abrir uma conta bancária para a atividade que empreende. Há uma séria diferença entre o que ele deseja e o que ele precisa. Na conta da pessoa jurídica devem transitar valores da atividade de MEI. Dela saem os pagamentos de gastos e investimentos relativos à atividade e também a sua própria remuneração que pode ser simplesmente transferida para a conta da pessoa física. Assim administrando, em separado, os recursos, saberá se a atividade vai bem, se para a família está sobrando o tanto quanto é o almejado e o necessário.

Torcemos para que todo MEI vá bem, que aceite a orientação do profissional contábil que o adotou, que cresça e que em breve consiga desenquadrar-se e passas a ser um Empresário ou mesmo constituis uma sociedade e tributar seu faturamento pelo SIMPLES.

Incluído em 30/08/2012


Informação do DCI-SP, 06/03/2013

O Ministério da Previdência Social informou em 05/03 que o Programa do Empreendedor Individual já ultrapassou a marca de 2,8 milhões de brasileiros e brasileiras formalizados. De acordo com dados da Receita Federal do Brasil (RFB), até o dia 3 de março deste ano, 2 milhões 812 mil 153 trabalhadores por conta própria haviam legalizado sua atividade e, dessa forma, garantido a eles e a suas famílias os benefícios da Previdência Social.

- São Paulo possui o maior número de empreendedores individuais: 685.069.

- Em seguida vem o Rio de Janeiro (341.069), Minas Gerais (292.705) e Bahia (199.613).

Segundo o ministério, o estado com o menor número de empreendedores é Roraima, com o total de 6.070.

 

Para se tornar empreendedor individual, o trabalhador por conta própria do comércio, da indústria ou prestador de serviço deve se inscrever no Portal do Empreendedor, informar seus dados, pegar o seu CNPJ, imprimir o carnê para pagamento da contribuição previdenciária e os impostos estaduais e municipais em guia única.

O empreendedor individual paga apenas 5% do salário mínimo (R$ 33,90) de contribuição previdenciária e mais R$ 1 de ICMS (comércio ou indústria) ou R$ 5 de ISS (prestação de serviço). O ministério aconselha o empresário a ficar em dia com as contribuições para que seja mantida a qualidade de segurado e, dessa forma, o direito aos benefícios previdenciários.

Dia 20 é a data para o pagamento da contribuição destes trabalhadores, que pode ser quitada em lotéricas e na rede bancária.

 

"O empreendedor em dia com as contribuições tem direito aos seguintes benefícios da Previdência Social: aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; e auxílio-doença. A empreendedora tem ainda direito ao salário-maternidade. Sua família fica protegida com pensão por morte e auxílio-reclusão."

Incluído em 06/03/2013

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