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julho 2021

Bases legais na LGPD para tratar dados – II

Coluna Mensageiro – Prosseguindo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, lembramos que em edições anteriores e em outros quadros do sítio (site), já abordamos tópicos da lei e mais acuradamente de conteúdo do compêndio organizado por Bernardo Menicucci Grossi, da Editora Fi, para clareza dos leitores, clientes ou não. No Art.7º da LGPD são apresentados 10 incisos que são as 10 bases legais pelas quais é

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Bases legais na LGPD para tratar dados – I

Coluna Mensageiro – Continuando com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 relembramos que ela trata sobre a proteção de dados pessoais. Quem nos acompanha de publicações anteriores já tem noção de que o tratamento de dados pessoais passou a ser regido por lei, e que, por isso, mudará completamente a cultura de coleta de dados no Brasil. No compêndio organizado por Bernardo Menicucci Grossi, da Editora Fi, encontramos subsídios que nos permitem arranjar assuntos

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A LGPD é uma lei que te protege? Em que?

Coluna Mensageiro – A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 trata sobre a proteção de dados pessoais. Quais dados pessoais tu não gostarias que fossem divulgados? Os que te comprometem, te identificam melhor, te expõem a terceiros que não deveriam conhecer tais detalhes a teu respeito? A partir do início da vigência da LGPD o titular dos dados deve dar consentimento para o tratamento de seus dados pessoais. Quando uma pessoa se apresenta para um

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Justa Causa versus crime na esfera penal

Um empregado terceirizado foi demitido por justa causa, após ter confessado o ato de afanar armas das dependências de uma delegacia de Polícia Federal. Após a demissão, em decorrência da justa causa o ato foi apreciado na esfera penal, onde o cidadão não foi condenado. O Ministério Público do Trabalho interpôs recurso alegando que: … se foi absolvido na esfera penal, não haveria ato faltoso a motivar a aplicação da justa causa. Parece uma queda de braço entre entes jurídicos,

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Nunca retenha um documento essencial!

Coluna Mensageiro – Com o advento da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, os empregadores precisam tomar muito cuidado ao solicitar informações de empregados, ou solicitar cópia de documentos. Não é o Departamento Pessoal em local avançado, por exemplo em escritório de contabilidade, ou organização contábil, que vai ter de tomar os cuidados, mas o empregador e a pessoa designada para cuidar da LGPD. Isso ainda vai causar muitas dores de cabeça, a exemplo da “indústria do assédio

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O “leão” tem um recado pra ti!

Coluna Mensageiro – Quando os clientes que confiam sua Declaração ao Imposto de Renda, à Borkenhagen Contabilidade, recebem seu Recibo de Entrega e sua Declaração com uma capa contendo a “águia” da Borkenhagen e o “leão” da Receita Federal, como que se enfrentando, ou medindo forças, na verdade apreciam o equilíbrio. Nem nossa águia vai agir contrário à legislação, nem o leão vai exigir mais do que a legislação determina. O cuidado, o zelo, com que são elaboradas as Declarações

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