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Avenida Doutor Damião, nº 62 - América

fevereiro 2022

Serviço diferente do contratado, não!

Coluna Mensageiro – Ao contratar um empregado, esteja certo de qual será sua ocupação, em qual CBO se enquadrará! Se não houver um Regulamento Interno onde possa constar a diversidade ou a extensão de certas ocupações, cuide para não incorrer em “desvio de função”. Há casos em que a ocupação não tem uma classificação bem clara, ou específica. Nesse caso é prudente que o empregado assine um termo em que conste tudo o que lhe poderá ser solicitado fazer enquanto

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Vontade das partes valida acordo

Coluna Mensageiro – Um empregado havia ingressado na Justiça do Trabalho reivindicando direitos da relação de emprego de Dezembro/2017 a Janeiro/2021. O processo era apreciado pelo Juiz do Trabalho, sem chegar ao veredicto. Empregadora (ex) e empregado (ex), amparados em seus advogados, chegaram a um valor de acordo extrajudicial. Encontraram um valor bom para ambas as partes. Levaram sua decisão ao Juiz do Trabalho, para este homologar a rescisão. O Juiz não aceitou homologar e julgou extinto o processo, com

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Penhora de pensão para pagar dívida trabalhista

Um caso inusitado envolveu uma pessoa jurídica, microempresa, do ramo de entregas, composta por duas sócias. Um motoboy ingressou em juízo a reclamar valores originados do trabalho. Isso ocorreu em 2002. O juízo de primeiro grau reconheceu os direitos do motoboy e condenou a empresa ao pagamento de diversas parcelas decorrentes. A execução da sentença estendeu-se até 2018. Como a microempresa devedora não possuía recursos, esgotadas todas as tentartivas, o Juiz do Trabalho determinou o bloqueio de 30% do valor

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Vai aí um tiro de misericórdia?

Coluna Mensageiro – Poderia também ser um golpe de misericórdia, que nada mais é senão uma ação feita com intenção de acabar com o sofrimento de uma pessoa ou animal ferido com gravidade e em agonia. É comum vermos na cidade os carroceiros que recolhem materiais recicláveis e que, vez ou outra, as carroças são conduzidas por crianças ou adolescentes. Descuidadamente avançam sinais e, em algum cruzamento, um veículo que vem na preferencial, acaba não conseguindo frear e atropela o

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Enquanto durar a pânicodemia

Coluna Mensageiro – As empresas de aplicativo terão que respeitar, ou submeter-se a algumas disposições relativas a medidas de proteção relacionadas à saúde e à segurança do trabalho, conforme a Lei nº 14.297/2022, de 05/01/2022. Prevê que as empresas de aplicativo que se utilizam de entregadores nelas cadastrados, deverão contratar seguro contra acidentes sem franquia, a beneficiar os entregadores que para elas atuarem, “exclusivamente para acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos e serviços, devendo cobrir,

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