Vontade das partes valida acordo

Coluna Mensageiro
– Um empregado havia ingressado na Justiça do Trabalho reivindicando direitos da relação de emprego de Dezembro/2017 a Janeiro/2021. O processo era apreciado pelo Juiz do Trabalho, sem chegar ao veredicto.

Empregadora (ex) e empregado (ex), amparados em seus advogados, chegaram a um valor de acordo extrajudicial. Encontraram um valor bom para ambas as partes.
Levaram sua decisão ao Juiz do Trabalho, para este homologar a rescisão. O Juiz não aceitou homologar e julgou extinto o processo, com base no artigo 485 do CPC.
Constou da sentença que o juízo: “(…) não efetua homologação de acordo extrajudicial onde há pagamento decorrente de rescisão imotivada, com acréscimo de uma indenização em valor inferior a meio salário do reclamante, com quitação pelo extinto contrato de trabalho, na medida em que a quitação abarca apenas verbas decorrentes de uma rescisão”.

A ex-empregadora levou o processo ao TRT para que lá fosse apreciado.
O relator examinou o processo e observou que o acordo extrajudicial foi apresentado em petição conjunta e assinado por ambas as partes, que se encontravam assistidas por procuradores diversos.
Concluiu que, nesse quadro, foram atendidos todos os requisitos formais previstos no artigo 855-B da CLT.

O relator também pontuou: o acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária e não permite intervenção judicial na manifestação de vontade das partes acordantes. Assim, uma vez preenchidos os requisitos fixados em lei para a homologação do acordo extrajudicial, como no caso, deve haver sua irrestrita homologação.
Esse  entendimento tem sido adotado na Sexta Turma do TRT-MG, conforme precedentes jurisprudenciais provenientes de julgamentos anteriores envolvendo a questão.

O relator ainda completou: “Destarte, data venia da decisão proferida na instância de origem, confirmada a presença dos elementos de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, sendo os requerentes capazes, o objeto lícito, com forma não proibida em lei, e estando as partes representadas por advogados próprios, manifestando a vontade em petição comum, a homologação do acordo extrajudicial (ainda que contenha cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato havido) é medida que se impõe, em observância do princípio da autonomia da vontade”.
Assim, o recurso da empresa foi aceito e homologado o acordo extrajudicial firmado com o ex-empregado, nos exatos termos em que foi ajustado, sem ressalvas.

Enquanto a decisão de primeiro grau havia rejeitado a homologação do acordo, por entender que era prejudicial ao empregado, no TRT foi levado em consideração que o próprio empregado, amparado por seu advogado concordou com o valor proposto pelo empregador.

Trazemos esse assunto, por mais que pareça técnico, para mostrar que as relações entre empregador e empregado, nos tempos atuais ganharam um aval do governo para respeitar as vontados das partes e não permitir que se imponha a vontade do judiciário.
O Brasil está amadurecendo e as autoridades trabalhistas também!

Edvino Borkenhagen
Figura – Cortesia WSAssessCont

Coluna Mensageiro – Registro 0123526, 18/08/2003 – Títulos e Documentos
Publicada em 18/02/2022 – Ano XXIV – Mensagem 1.230
Leitura crítica antes de publicar, por: Eduardo Henrique Rezende

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