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O Vale-transporte e os créditos da COFINS

Volta e meia surgem dúvidas com relação à permissão, ou não, de se incluir gastos com insumos, no cálculo de crédito deste ou daquele tributo. Em 16/11/2021 foi publicada "Solução de Consulta" pela 1ª Região Fiscal. A 1ª Região Fiscal engloba: DF, GO, MS, MT e TO Eis o teor: PIS/PASEP e COFINS – Créditos – Insumos – Serviços de Hotelaria – Gastos com vale-transporte Solução de Consulta 1ª Região Fiscal nº 1008 de 16/11/2021 Para fins de apuração de

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Quanta fraude surgiu esse ano?!

Coluna Mensageiro – No meio de uma pânicodemia, muita gente irritada apareceu; muita gente triste se mostrou; muita gente ‘sábia’ (pero no mucho) se apresentou, a ponto de o cidadão comum (nós) ter ficado até com receio de dizer algo contrário ao que por alguns meios de comunicação era disseminado, ou praticar algum ato que fosse interpretado como atividade proibida, para o momento, tudo por medo de apanhar e ser preso. Vivemos dois anos nos adaptando aos medos pregados pelas

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Natal, dívidas e o nome sujo

Coluna Mensageiro – Estamos batendo à porta de mais um natal. E, com ele, chega também a procura pelos presentes, para a família, amigos, e também para o controverso amigo-secreto. O Sistema de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), juntamente com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), divulgou uma interessante pesquisa: – Daqueles que irão às compras para o  natal, cerca de 30% têm contas em atraso. – Destes, 67% já estão com o nome sujo no SPC. Sem falar

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Férias coletivas – Preste atenção!

Coluna Mensageiro – Fim de ano chegando, atividades diminuindo em algumas áreas, alguém se preparando para receber visitas, outros, na expectativa de poder estar livre para um lazer para recarregar as baterias, mas nem em todas as áreas é possível serem concedidas férias coletivas. No sítio www.contabeis.com.br um estudo da área do Direito Trabalhista nos apresenta uns esclarecimentos importantes, donde pinçamos tópicos, os quais abordamos para que possam esclarecer e preservar a tranquilidade a muitos. Está previsto pela Lei 13.467/2017,

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Da EIRELI se vai à Sociedade Unipessoal

Coluna Mensageiro – EIRELI = Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, cujo tipo jurídico foi instituído por meio da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, com o objetivo de criar uma figura intermediária entre o empresário individual e a sociedade limitada, mas que reunisse as melhores características dos dois modelos. É uma categoria que permitia a constituição de uma pessoa jurídica (empresa) com apenas um sócio: o próprio empresário. Antes de ser criada a EIRELI, o tipo de sociedade

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Motorista de UBER é empregado? De quem?

Coluna Mensageiro – Plataformas de transporte, a exemplo da UBER, disponibilizam regras para aceitar cadastros de motoristas autônomos. Se servirem as condições, as exigências, as regras daquela plataforma, e se o interessado cumpre os requisitos, pode ser aceito. Há muita gente que deixa um emprego, onde tem salário fixo, tem seguridade social, tem 13º salário, tem férias, entre outros, para se tornar um trabalhador autônomo, um motorista autônomo, ou ainda mais importante para algumas pessoas: se tornar seu próprio chefe.

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Para o Advento – As lições do Mestre

Quando as igrejas cristãs anunciam: Hoje iniciamos o novo Ano Eclesiástico, ou Hoje iniciamos o novo Ano da Igreja, há quem se surpreenda. Em pleno 28 de novembro de 2021 estar iniciando um novo ano? Ou: Como assim, comemorar o Ano Novo, antes de terminar dezembro, pelo calendário civil? Pois é! O Ano da Igreja (Cristã) inicia 4 domingos (semanas) antes do Natal. O Advento – período de alegria para os cristãos, caracterizado pela preparação para relembrar e comemorar o

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A Previdência liberou acidentado. Acolha-o!

Coluna Mensageiro – Imagine a seguinte situação: Você administra uma empresa de transporte de passageiros urbano. Em certa ocasião uma das empregadas que faz a limpeza nos ônibus quando voltam à garagem, se descuidou e escorregou nos degraus de acesso, sofrendo fraturas na coluna e nas costas, gerando uma CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. A empregada foi encaminhada para o serviço médico oficial; ficou ausente por um determinado tempo, em tratamento. Após perícia médica foi considerada apta para

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Justa Causa veio de falsos recibos

Coluna Mensageiro – Atuava como técnico, há quase 7 anos num empreendimento de tecnologia, um cidadão que prestava serviços externos de suporte a clientes. Aos empregados que atuavam como técnicos, com o próprio veículo, a empregadora reembolsava os gastos com combustível e estacionamento. Uma empregada, que atuava na área financeira, constatou que um técnico apresentava gastos com estacionamento, por quase 1 ano, comprovados com recibo de bloquinho, com preenchimento manual, e com carimbo, enquanto que outros, do mesmo estacionamento, apresentavam

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Engravidou durante o aviso. E agora?

Coluna Mensageiro – Agora leve em frente a sua gravidez, ora essa! Poderia ser essa a manifestação de alguém. Uma ex-empregada, para a Justiça do Trabalho, alegou que engravidara durante o período do aviso-prévio. A ex-empregadora observou que só tomou conhecimento depois de finalizado o aviso-prévio, ou seja: depois da rescisão do contrato. A reclamante pediu indenização do período da garantia de emprego de gestante. A reclamada se defendeu sustentando que o caso não seria de indenização, mas de reintegração.

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A próstata precisa existir nos homens?

Coluna Mensageiro – A próstata é uma glândula no homem que tem a função de ajudar a nutrir os espermatozoides para a reprodução. O crescimento da próstata é benigno e natural, mas precisa de acompanhamento. Apreciando pela razão, a próstata só não precisa existir em homens castrados. Não é regra, mas as pessoas gordas, as pessoas que fumam e as que não praticam exercícios, são as maiores candidatas a ter problemas com a próstata. Eis algumas dicas para prevenir problemas

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Traficante primário tem incentivos?

Coluna Mensageiro – A vida de um envolvido com drogas deve ser uma droga, não é?! Pode até não ser, se tiver um bom advogado. Será isso verdade? Conclua você mesmo, na apreciação de um julgamento pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça, publicada com o título: Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso. Um condenado por tráfico de drogas, a cinco anos de reclusão em regime fechado, teve a pena reduzida para um ano

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Devedor solidário deve pagar a dívida?

Coluna Mensageiro – Num caso de tomada de recursos junto a terceiro, é devedor aquele que toma o dinheiro emprestado. Em caso da necessidade de oferecer garantia, pode comparecer o avalista, o devedor solidário ou o fiador. Para se nomear um fiador, via de regra, é emitido um outro documento, um contrato acessório, no qual constará a definição do quantum ou do percentual da dívida pelo qual o fiador responderia em caso de não honra por parte do devedor. Como

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De carona com quem tem PPD é seguro?

Coluna Mensageiro – Um cidadão passou pelas aulas de direção e foi aprovado nas provas teórico e práticas. Agora, habilitado para dirigir, está livre para ir e vir, tanto dentro da cidade quanto nas rodovias, correto? Apesar de não haver nenhum impedimento para isso, é importante que ele saiba que vai passar por um período probatório, onde vai portar a chamada Permissão para Dirigir. Portanto, precisa redobrar a atenção e conhecer as regras da habilitação provisória. Foi ele com seu

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Como chuva generosa

Quando o sol parece castigar a terra com a intensidade dos seus raios, habitualmente, amados e desejados; quando os dias se sucedem, muito quentes, parecendo que a atmosfera se torna quase insuportável; quando a terra vai se abrindo em frinchas, parecendo gemer em sentimento de dor; quando as plantas se deitam sobre o solo, por não conseguirem manter a altivez, pela desidratação sofrida; quando parece que tudo queimará, secará, findará… Pensamos nos campos semeados e nos perguntamos se os grãos

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Com treinamento, você ganha ou perde?

Coluna Mensageiro – Uma concessionária de veículos, que promove serviços em mecânica de veículos, considerando que sempre vêm novas tecnologias com as novas versões, pode, de tempos em tempos, encaminhar para a fábrica ou para um centro de treinamento, empregados que já tem-se destacado, que querem aprender mais, e querem crescer profissionalmente, para conhecerem as novas tecnologias para, melhor prestar o serviço e possibilitar mais confiança e satisfação por parte de clientes. Em virtude do gasto no treinamento, a expectativa

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Fidelidade a Jesus

Houve, em tempos passados, uma localidade denominada Sebastes. Situava-se entre a Judeia e a Síria. Foi ali que quarenta legionários da Décima Segunda Legião Romana deram sua vida por amor à verdade. Presos por professarem o Cristianismo, os quarenta jovens marcharam saindo da cidade, escoltados por outros tantos soldados. À frente se desenhava o lago de águas tristes e frias. O sol se afundava na direção do poente e o vento soprava gelado. Os tambores soavam, ditando o ritmo da

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Um dia a corda pode arrebentar!

Coluna Mensageiro – As relações entre empregador e empregado, via de regra, são norteadas por normas, regulamentos, ou instruções de trabalho e, perante a lei, o que define o que o empregado fará, ou para o que foi contratado é o que consta no código da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, instituída pela Portaria Ministerial Nº 397, de 09 de outubro de 2002, portanto há, já, 19 anos. Se durante a vigência do contrato de trabalho houver migração para

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Vendeu! Deu Ganho de Capital?

Coluna Mensageiro – Quando um contribuinte vende um bem móvel ou imóvel, direitos ou participações societárias, pode ter a obrigação de preencher o tal do GCAP, um programa disponibilizado pela Receita Federal para apuração do Ganho de Capital. Em casos de bens móveis, notadamente com relação à venda de veículos, geralmente dá perda, pois, com o tempo de propriedade, e uso, perde valor. São raros os casos em que tenha ganho, ou lucro. Se o bem vendido for de valor

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O culto cristão no lar

Desta vez trazemos um artigo que é próprio para uma excelente reflexão. É ideal para jovens que ainda não saíram da casa dos pais; É ideal para pais que ainda têm filhos ou netos, em casa; e É ideal para quem valoriza a família. Eis: Povoava-se o firmamento de estrelas, dentro da noite prateada de luar, quando o Senhor, instalado provisoriamente em casa de Pedro, tomou os Sagrados Escritos e, como se quisesse imprimir novo rumo à conversação que se

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Um Brasil de muitas cores

Quero meu Brasil verde e amarelo. Verde de esperança de ver seus filhos progredirem em seu solo. De vê-los crescer em tecnologia, de programarem o futuro, com alegria. Esperança de ver seus filhos conquistando o mundo, dizendo do quão grande e rica é esta nação de tantas raças. Esperança de ver as crianças na escola, ilustrando as mentes e exercitando o respeito pelos professores, pelos colegas. Esperança de despertar nas manhãs com o sol da liberdade, em raios fúlgidos, brilhando

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Cuidado com a Lei do Um Minuto!

Você conhece a LEI DO UM MINUTO? Eu não conhecia. Nem sei se é verdade, mas pesquisei e não vi informação sobre FAKE, ou BOATO. Repassada pelo amigo João Batista Filho, eu fico agradecido pelas informações que julgo interessantes e úteis. Também não localizei publicação por Dr.Rogério de Melo – Cardiologista. ———— x ————- As pessoas com 60 anos acreditam ter condições físicas e cognitivas para subir em um lugar perigoso, e negligenciam o risco de queda. Erros na tomada

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Amar o próximo? Como assim?

Coluna Mensageiro – Um cidadão chega em casa, vindo do trabalho, de bicicleta, e encontra seu filho ardendo em febre, ele, sem grandes recursos, de imediato busca socorro com seus vizinhos. Você, se já tivesse se banhado e estivesse a desfrutar do chimarrão, toparia deixar seu lazer e levar o vizinho com o filho a um atendimento médico, na UPA? Você se disporia a permanecer lá, aguardando que o menino fosse atendido para, depois trazer pai e filho para casa,

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Cenário Escatológico

“Naquele dia, os seus pés estarão sobre o monte das Oliveiras, a leste de Jerusalém, e o monte se dividirá ao meio, de leste a oeste, por um grande vale; metade do monte será removida para o norte e a outra metade para o sul” (Zacarias). Parte significativa da cristandade aceita que a passagem se refere à emergência do reino messiânico de Cristo. O monte das Oliveiras, com localização geográfica precisa, seria o cenário escolhido para o início dos eventos.

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E a Bandeira vai continuar hasteada?

Coluna Mensageiro – Quem pode, ou deve, hastear a Bandeira do Brasil? A Bandeira é hasteada com o objetivo de estimular o sentimento de nacionalidade. Pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia. Em geral é hasteada, pela manhã, por volta das 08h, e arriada, ao entardecer, por volta das 18h. No Dia da Bandeira, que é comemorado em 19 de Novembro, o hasteamento é feito às 12h, com solenidades especiais, inclusive com a incineração de bandeiras velhas,

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Qual tua expectativa ou qual teu recado?

Coluna Mensageiro – Quando os adultos de hoje, digamos os mais maduros, pelo menos acima dos 60 anos, cursavam a Escola Primária, se lhes ensinavam canções pátrias, canções que estimulavam o civismo. Uma das canções que mais devem ter marcado, além do Hino Nacional, do Hino da Independência e do Hino à Bandeira, certamente é a Canção do Soldado, ou Canção do Exército. Nós somos da Pátria a guarda / Fiéis soldados / Por ela amados. / Nas cores de

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Aviso prévio dá direito a atestado?

Coluna Mensageiro – Quando um empregado não se sente bem, de saúde, busca atendimento médico, normalmente o oficial ou, em caso específico, o serviço pago. Enquanto alguém estiver de atestado médico, não pode ter o contrato de trabalho rescindido, pois os dias de atestado, se reconhecidos pela Previdência Social, são por ela custeados. Em determinado estabelecimento comercial, um empregado recebeu o aviso-prévio. No mesmo dia ele buscou atendimento médico e apresentou atestado de 60 dias, em virtude de  incapacidade ao

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Afinal, o controle de ponto é necessário?

Coluna Mensageiro – Imagina um Micro Empreendedor Individual – MEI, o qual pode ter 1 empregado. OK? Agora imagina ele atuando no ramo da construção civil, mais especificamente como pedreiro. Ele contrata um auxiliar. O serviço não é feito nem na casa do pedreiro, nem em seu estabelecimento se fosse possível tê-lo para fins fiscais, mas no endereço da construção que esteja sendo edificada para um cliente. O empreendedor e o empregado se encontram diariamente na obra, e de lá

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LGPD – A Autonomia Privada e o Direito de Personalidade

Quem nos está acompanhando, merece receber algo mais sobre a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Pois é, está claro que "controlador" é quem colhe, busca, pesquisa, ou pede dados particulares de pessoas físicas, dados esses que podem interessar totalmente para seu uso, ou pode ser que deles necessite para atender obrigações legais, como informações requeridas por lei. Ao abordarmos o Consentimento vem à tona a renúncia. Consideremos: Todo cidadão tem autonomia de abrir mão,

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LGPD – O interesse legítimo do Controlador

Quando a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, trata do interesse legítimo do controlador, parece que apresenta essa base legal como um facilitador no planejamento de um plano de governança de dados e na fundamentação do tratamento dos dados pelo controlador. Pode, no entanto, acabar sendo uma pegadinha, pois pode representar um risco para as liberdades individuais. Importante: Cada uma das 10 bases legais são independentes, e não precisam ser observadas simultaneamente. Começam a aparecer

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Se for pra demitir, demite, e pronto!

Coluna Mensageiro – O serviço de entrega de mercadorias, seja ela de caminhão, camioneta, ou moto, impõe responsabilidade ao entregador sobre os itens que recebe em confiança, do tomador do seu serviço, seja ele empregador ou um terceiro por contrato eventual. Imaginemos, primeiro, um caminhão de mudanças. Tu, junto com mais alguém da família, acompanhas o carregamento. Talvez elaborem uma lista de itens que compõem a carga. Talvez o motorista assine a responsabilidade sobre o conteúdo dessa lista. O motorista

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LGPD – O tratamento de dados e o controlador

Já deves ter ouvido e visto abordagens sobre a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Principalmente os empreendedores, os órgãos públicos, os equiparados a órgãos públicos e os concedentes de crédito, sabem que o assunto é sério! A LGPD, em seu Art.5º, conceitua o tratamento de dados como qualquer atividade realizada com dados pessoais, tendo como exemplos: – a coleta; – a produção; – a recepção; – a classificação; – a utilização; – o acesso;

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LGPD – Tratar os diferentes um pouco mais iguais

Desde o advento da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, já houve muita especulação, muitas live's, muitos vídeos, muitos cursos, mas ninguém com a palavra final. E, na verdade não haverá, pois precisa de muitos ajustes, muita adaptação, muita interpretação, muita adequação. Dos materiais que já estejam disponíveis e que permitam relativa segurança na interpretação, buscamos a essência e estamos trazendo para aliviar a pressão principalmente sobre nossos clientes. Ainda que sejam eles os responsáveis

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Bases legais na LGPD para tratar dados – III

Coluna Mensageiro – Finalizamos a abordagem das 10 bases legais da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, considerando que 7 bases já foram tratadas em edições anteriores. Outros enfoques podem ser encontrados em outros quadros do sítio. Citamos como fonte o compêndio, de 455 páginas, organizado por Bernardo Menicucci Grossi, da Editora Fi, de onde buscaremos informação para auxiliar clientes ou não-clientes a se adequarem à LGPD e

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Filho magoado, pai sem mágoas!

Quando se aproxima o Dia dos Pais, – o comércio se anima, para vender mais; – os religiosos se preparam para apresentar uma mensagem de valorização da figura do PAI; e – os filhos conversam entre si sobre o que dar de presente pro pai, ou decidem entre si se vale à pena dar um presente, ou ainda deixam a data passar porque não tem mais a figura do PAI, no lar ou em sua vida. Triste para aqueles, pequenos

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Bases legais na LGPD para tratar dados – II

Coluna Mensageiro – Prosseguindo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, lembramos que em edições anteriores e em outros quadros do sítio (site), já abordamos tópicos da lei e mais acuradamente de conteúdo do compêndio organizado por Bernardo Menicucci Grossi, da Editora Fi, para clareza dos leitores, clientes ou não. No Art.7º da LGPD são apresentados 10 incisos que são as 10 bases legais pelas quais é

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Bases legais na LGPD para tratar dados – I

Coluna Mensageiro – Continuando com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 relembramos que ela trata sobre a proteção de dados pessoais. Quem nos acompanha de publicações anteriores já tem noção de que o tratamento de dados pessoais passou a ser regido por lei, e que, por isso, mudará completamente a cultura de coleta de dados no Brasil. No compêndio organizado por Bernardo Menicucci Grossi, da Editora Fi, encontramos subsídios que nos permitem arranjar assuntos

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A LGPD é uma lei que te protege? Em que?

Coluna Mensageiro – A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 trata sobre a proteção de dados pessoais. Quais dados pessoais tu não gostarias que fossem divulgados? Os que te comprometem, te identificam melhor, te expõem a terceiros que não deveriam conhecer tais detalhes a teu respeito? A partir do início da vigência da LGPD o titular dos dados deve dar consentimento para o tratamento de seus dados pessoais. Quando uma pessoa se apresenta para um

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Justa Causa versus crime na esfera penal

Um empregado terceirizado foi demitido por justa causa, após ter confessado o ato de afanar armas das dependências de uma delegacia de Polícia Federal. Após a demissão, em decorrência da justa causa o ato foi apreciado na esfera penal, onde o cidadão não foi condenado. O Ministério Público do Trabalho interpôs recurso alegando que: … se foi absolvido na esfera penal, não haveria ato faltoso a motivar a aplicação da justa causa. Parece uma queda de braço entre entes jurídicos,

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Nunca retenha um documento essencial!

Coluna Mensageiro – Com o advento da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, os empregadores precisam tomar muito cuidado ao solicitar informações de empregados, ou solicitar cópia de documentos. Não é o Departamento Pessoal em local avançado, por exemplo em escritório de contabilidade, ou organização contábil, que vai ter de tomar os cuidados, mas o empregador e a pessoa designada para cuidar da LGPD. Isso ainda vai causar muitas dores de cabeça, a exemplo da “indústria do assédio

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