ação anulatória

Quando ocorre um divórcio consensual, as partes apresentam o que tem de bens a repartir e estipulam entre si a divisão, a partilha. Via de regra essa decisão deve ser mantida até o desfecho, até transitar em julgado, com falam nos tribunais. Um determinado casal decidiu que os imóveis que possuíam em conjunto, seriam colocados à venda, pelo prazo de 1 ano e do valor recebido nas vendas 50% pertenceria à mulher e 50% para o homem. Passaram-se 13 meses