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dano moral trabalhador

Perder aposentadoria por falta de recolhimento ao INSS dá dano moral

Quando um empregado é registrado, fica celebrado um contrato de trabalho. Esse contrato gera direitos e obrigações de ambas as partes: – Empregado:   Direitos:   – pela prestação do serviço, receber salário;   – ter depositado um percentual para o Fundo de Garantia;   – ter direito a verbas acessórias; e   – no tempo legal, se cumpridas as condições, ter direito a aposentadoria, entre outros.   Obrigações:   – prestar o serviço de acordo com o ajustado no

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