Perder aposentadoria por falta de recolhimento ao INSS dá dano moral
14 de abril de 2020
Nenhum comentário
Quando um empregado é registrado, fica celebrado um contrato de trabalho. Esse contrato gera direitos e obrigações de ambas as partes: – Empregado: Direitos: – pela prestação do serviço, receber salário; – ter depositado um percentual para o Fundo de Garantia; – ter direito a verbas acessórias; e – no tempo legal, se cumpridas as condições, ter direito a aposentadoria, entre outros. Obrigações: – prestar o serviço de acordo com o ajustado no
