A Lei Complementar 123 te agrada?
9 de novembro de 2018
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É comum se ouvir comentários de cidadãos, como: “Esses políticos parece que vivem só pra criar leis!” É, mas às vezes, não são leis para nos impor mais compromissos, carga tributária maior, ou nos tirar algum privilégio. Os titulares, administradores, de Microempresas e/ou de Empresas de Pequeno Porte, com o advento da Lei 123/2006, também conhecida como Lei Geral, passaram a experimentar tratamento favorecido, simplificado, diferenciado, conforme a Constituição Federal. Começa pelo registro e legalização de MPE’s e EPP’s, para
