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Ato formalizará início da operacionalização do RTU

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Treze empresas paraguaias estão cadastradas para operar pelo RTU

Extrato e Comentários: Cadastradas na Subsecretaria da Tributação do Paraguai, 13 empresas completaram todos os requisitos exigidos pela Administração Tributária, podendo operar no Regime de Tributação Unificado - RTU, chamado no Paraguai de Regime Fronteiriço de Comercialização - RFC, também conhecido como "Lei dos Sacoleiros".

Com essa habilitação começam a viabilizar-se as importações por microempresas e microempreendedores individuais, podendo trazer as mercadorias permitidas em lei, tendo a tributação de 25% + o ICMS.

No sítio www.set.gov.py, constam o nome das 13 habilitadas e um link para (elas) baixarem o programa a ser utilizado.

As habilitadas precisam, no entanto, cadastrar seus produtos no sistema, e os servidores da aduana também precisam cadastrar-se.

As autorizadas emitirão faturas comerciais, as quais enviarão eletronicamente para a Receita Federal no Brasil.

Das 350 brasileiras cadastradas, 101 são do Paraná, e destas, 34 são de Foz do Iguaçu, o que poderá reverter em conquista da dignidade e do respeito dos cadastrados pois formalizados não terão empecilhos como os que atuam no contrabando ou descaminho.

Cada cadastrada, brasileira, poderá importar até R$ 110.000,00 por ano respeitando o teto trimestral. Quer dizer que em um mês importa mais, em outro menos, mas no trimestre não pode ultrapassar o teto de R$ 18 mil no 1º e 2º trimestres e R$ 37 mil no 3º e 4º trimestres.

Tratando-se de microempresas, o limite da receita não pode ultrapassar R$ 360 mil por ano, ao passo que para os microempreendedores individuais o limite é de R$ 60 mil.

Para conhecer a lista de empresas habilitadas a vender, no Paraguai, acesse o sítio www.set.gov.py.

As empresas paraguaias já habilitadas, lá, uma vez habilitadas aqui, permitirão a importação pelo regime.

Depois da habilitação aqui, as empresas paraguaias cadastrarão seus produtos na Receita Federal do B rasil.

Para que as importações via RTU ocorram sem contratempos é necessário o treinamento dos trabalhadores do ladod paraguaio e dos agentes do lado brasileiro.

Em 22/06/12 o CONFAZ celebrou convênio com a Receita Federal, permitindo a esta arrecadar o ICMS sobre as importações via RTU, no momento do desembaraço. O CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária - é constituído pelos secretários de Fazenda de todos os estados brasileiros. Na mesma ocasião foi tomada uma decisão acertada, a título de estímulo aos microimportadores, que é a redução da alíquota do ICMS de 12% para 7%.

Claro que a decisão ainda depende da manifestação ou do silêncio dos estados. Isso quer dizer que: se no prazo de 15 dias da publicação deste convênio algum estado se manifestar contrário, lá não valerá o convênio, enquanto que nos estados em que houver silêncio é considerado ratificado o convênio. De cara não vale para o Mato Grosso do Sul.

Esta decisão tem validade prevista até 31 de julho de 2013, quando então poderá ser prorrogada ou alterada.

Então, no desembaraço o contribuinte paga os impostos federais (I.P.I. e I.I) e também o ICMS (estadual) num único DARF, o que facilita, e agiliza, a liberação da mercadoria. Lembramos que os federais somam 25%. Esclarecido fica que a Receita Federal é que se encarregará de repassar o ICMS arrecadado para os estados de acordo com o volume de importações de contribuintes sediados em cada estado.

Com este atrativo talvez as importações, por este regime, deslanchem, pois até esta iniciativa uma única operação havia ocorrido.

Receita Federal registrou quatro importações pelo RTU em agosto

Desde que entrou em operação, em 08/02/2012, foram importadas mercadorias pelo RTU, no valor de R$ 198.067,00 gerando arrecadação de R$ 49.514,00 de impostos, conforme informações da Receita Federal.

Pelo Regime de Tributação Unificada as pessoas jurídicas, nele legalmente habilitadas a operar, podem adquirir mercadorias em Ciudad del Este, no Paraguai, mediante o pagamento de 25% de impostos federais mais 7% de ICMS. O ICMS recolhido pela Receita Federal é repassado ao estado onde a PJ está estabelecida.

Das 640 cadastradas no sistema até 31/12/2012, 603 estavam ativas, sendo 30% paranaenses, próximo de 180 pessoas jurídicas optantes pelo Simples. Do total de ativas, 55 são de Foz do Iguaçu, beirando os 30 empreendimentos.

Dezembro efetivamente foi o mês de maior movimentação chegando a 14 declarações de importação, somando R$ 64.140,00 em mercadorias e R$ 16.034,00 em tributos.

O destaque continua para equipamentos de som para veículos, celulares, tablets, discos rígidos externos e pen-drives.

Na Receita Federal, conforme a auditora Geovana Longo, a expectativa é boa com relação ao RTU por tratar-se de um regime novo. Muitos esperam "ver para crer". As exportadoras paraguaias, que também não acreditavam na legalidade, demoraram em habilitar-se para usar o sistema, lá identificado como RFC - Regimen Fronterizo de Comercialización.

Uma vez habilitados, ganham as exportadoras paraguaias, as importadoras brasileiras e as transportadoras, todos devidamente habilitados nas repartições paraguaia e brasileira.