O título original no Portal Contadores é: Multa do artigo 477 da CLT é devida em relação de emprego reconhecida judicialmente
Um
motorista
que teve
o
vínculo
de
emprego
reconhecido
na
Justiça
do
Trabalho
receberá
a
multa
prevista
no
artigo
477,
parágrafo
8º, da
CLT,
equivalente
a
um
salário
mensal,
por
atraso
no
pagamento
das
parcelas
rescisórias.
A ré,
uma
empresa
de
transporte,
insistia
em que a
multa
não
poderia
ser
aplicada,
pois a
relação
de
emprego
somente
foi
reconhecida
judicialmente,
após
ampla
discussão
em toda
a fase
de
produção
de
provas.
Mas a
Turma
Recursal
de Juiz
de Fora
não lhe
deu
razão.
De acordo com o relator do recurso, juiz convocado Luiz Antônio de Paula Iennaco, o fato de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas na Justiça não isenta o ex-empregador de pagar a multa. Isto porque ela é devida sempre que houver uma dispensa sem justa causa e as parcelas rescisórias não forem quitadas oportunamente. Exatamente o caso do processo.
O magistrado esclareceu que a existência de controvérsia sobre a relação de emprego afasta apenas a multa estabelecida no artigo 467 da CLT. Tanto que este dispositivo prevê que a multa é devida sobre "a parte incontroversa" das verbas rescisórias.
No caso do artigo 477 da CLT, não importa se houve ou não discussão sobre a relação de emprego no processo. O atraso no acerto rescisório é o quanto basta para incidência da sanção. O artigo 477 faz apenas uma ressalva, isentando o pagamento se o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora, mas não foi isso o que ocorreu no caso.
Portanto, a Turma negou provimento ao recurso da empresa de transporte, sendo mantida a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT.
Fonte: TRT-MG - Processo 0001354-61.2011.5.03.0068 ED
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Comentário 1: Há empregadores que insistem em não enviar a documentação para fins de registro, ao Departamento Pessoal, tão logo decidam admitir alguém.
Comentário 2: Quando a relação de emprego não deu certo, é evidente que o prestador de serviço poderá buscar direitos, se não se sentir satisfeito com o valor recebido na rescisão.
Comentário 3: No caso do motorista, acima, equivocou-se o tomador do serviço (empregador) em negar o vínculo. Depois que a Justiça determinou que houve vínculo, gerou direito ao prestador de serviços (empregado) relativo ao período questionado, de receber as verbas rescisórias no prazo. Como isso não ocorreu, a multa foi automática. Consulte seu Contador!
