O plenário do Senado aprovou, em 07/08/12, o projeto de lei complementar que acaba com a multa de 10% cobrada das empresas sobre o montante do FGTS, nos casos de demissão sem justa causa.

Se a decisão for confirmada pela Câmara dos Deputados, a multa — criada em 2001 para equilibrar as contas do Fundo — deixará de existir a partir de 1º de junho de 2013.

A mudança não tem relação com a multa de 40% paga pelos patrões aos empregados nas demissões sem justa causa.

Estamos diminuindo o Custo Brasil — disse o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), senador Romero Jucá (PMDB-RR). Disse também que o projeto não cria embaraço para o empregado. Ele não perde nada.

Segundo ele, a contribuição foi criada para corrigir um desequilíbrio entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, determinada pelo Poder Judiciário, e o patrimônio do fundo.

Desde 2001, a multa nesses casos saltou de 40% para 50% com o objetivo de arcar com os expurgos dos planos Verão e Collor. Pelo projeto, esse adicional de 10% será extinto apenas em junho de 2013. Pela versão original, esse adicional acabaria em 31 de dezembro de 2010, mas a cobrança foi estendida por uma emenda (alteração) no próprio Senado.

O valor pago pelos empregadores não vai para os trabalhadores, mas para o Fundo.

Segundo ele, a multa foi criada para possibilitar o pagamento de um débito que existia, do FGTS com os empregados vinculados ao fundo.

"Fizemos no Senado a renegociação de R$ 40 bilhões, já pagos aos trabalhadores. Não há mais motivo de cobrança dessa multa. Devemos encerrar essa cobrança", defendeu.

 

Os 10% incidem sobre os depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho.