Alerta: Os termos de uma lei devem ser observados, entendidos e aceitos, enquanto vigorar.
Atente para que em situação análoga não busque o direito amparando-se em entendimento equivocado.
Cuide para que não seja orientado por alguém que não conheça a lei.
Repasse esse alerta! - Leia, sempre, nossas orientações!
Comentário: Se a lei prevê a Justiça Gratuita para a pessoa natural (física) que não tem recursos para arcar com as custas e despesas de um processo sem afetar o seu sustento e o da família, então assim é que se deve entender a lei!