O titulo original no Portal do Tribunal Superior do Trabalho é: Turma afasta prescrição total em desvio de função
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um empregado da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) para afastar a prescrição total em processo que pedia diferenças salariais por desvio de função. Para o relator, ministro Fernando Eizo Ono, o desvio de função pressupõe lesão de natureza sucessiva, o que atrai a prescrição parcial.
O trabalhador pretendia receber diferenças salariais referentes a desvio de função, já que desde 1989 exercia atividade diversa para a qual foi contratado, sem o devido enquadramento funcional. A empresa alegou que o direito de ação do trabalhador já estava totalmente prescrito, mas a sentença afastou a prescrição total e declarou haver apenas prescrição parcial do direito.
O
Tribunal
Regional
do Trabalho da
2ª Região (SP)
acolheu o
recurso da
Companhia para
declarar a
prescrição total
e extinguir o
processo com
resolução de
mérito. O
Regional
entendeu que a
pretensão do
trabalhador era
receber
diferenças
salariais a
título de
reenquadramento
funcional,
situação sujeita
a prescrição
bienal total.
Como
já havia
decorrido prazo
superior a dois
anos entre o ato
de enquadramento
e o ajuizamento
da ação
trabalhista,
foi aplicada a
prescrição
total.
Em recurso de revista ao TST, o trabalhador afirmou que apenas a pretensão de receber prestações exigíveis antes do quinquênio que precedeu a reclamação trabalhista estaria prescrita, conforme a Súmula 275, I do TST, que dispõe que nas ações para corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança diferenças salariais vencidas no período de 5 anos que precedeu seu ajuizamento.
O ministro Fernando Eizo Ono deu razão ao trabalhador e afastou a prescrição total, pois concluiu que não se trata de pedido de reenquadramento funcional, como entendido pelo Regional, mas sim de receber diferenças salariais por desvio de função, bem como seu enquadramento na função para a qual foi desviado.
Para o relator, a pretensão do trabalhador está sujeita à prescrição quinquenal parcial prevista no item I da Súmula 275 do TST, regra contrariada pelo Regional ao determinar a prescrição total. "Não se trata de ato lesivo único cometido pelo empregador, a atrair a prescrição total. O desvio de função é lesão de trato sucessivo, o que determina a aplicação da prescrição parcial", destacou.
A decisão foi unânime e restabeleceu a sentença na parte em que se declarou a prescrição quinquenal parcial da pretensão. A Quarta Turma determinou o retorno dos autos ao TRT-SP para o prosseguimento da demanda.
Processo: RR-75000-40.2006.5.02.0058 - Letícia Tunholi/RA
Alerta: Se algum empregado for removido para outro setor, para outra função, tome cuidado!
Atente para que as atividades desempenhadas sejam as inerentes à função prevista na convenção coletiva.
Cuide para que não haja duas pessoas com registros diferentes desempenhando a mesma atividade.
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Comentário: Quanto ao prazo para reclamar, no caso de desvio de função, não conta o prazo de 2 anos após a rescisão, mas 5 anos retroativos da data da reclamação. Com relação a em que tenha desempenhado de atividade nesse período, é o que pode ser reclamado.
