A Receita Federal lançou em 01/10/12 o Programa Alerta, que dá aos contribuintes a oportunidade de corrigir erros nos dados informados ao órgão antes que seja aberto um procedimento formal de fiscalização.

A Receita está postando comunicações nos Correios, alertando sobre inconsistências nos dados informados por três tipos de pessoas jurídicas. A divergência entre o que foi declarado pelas empresas e a estimativa do Fisco chega a R$ 3,154 bilhões.

 O programa de autorregularização alerta:

- empresas que realizaram vendas para o governo federal,

- contribuintes do setor de bebidas, e

- entidades de assistência social que se declararam isentas da contribuição previdenciária, mas não apresentaram o certificado de isenção.

De acordo com a legislação, elas precisam ser cadastradas no Ministério da Saúde, Ministério da Educação ou Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para ter direito ao benefício, o que não ficou comprovado. "Essas entidades precisam comparecer às unidades da Receita e apresentar cópia ou original do certificado [atestando o direito à isenção]", afirmou o subsecretário de Fiscalização.

Neste primeiro momento, a Receita Federal iniciou a postagem de comunicação para alertar os contribuintes sobre possíveis inconsistências e orientar-lhes quanto aos procedimentos para a autorregularização. Com essa iniciativa, o órgão orienta os contribuintes a conferirem os dados transmitidos ao Fisco e, constatando equívocos, promover a autorregularização, de forma espontânea.

O subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, destaca que o alerta não significa que esses contribuintes tentaram sonegar ou fraudar o Fisco.

"Não estamos afirmando que o contribuinte praticou algum tipo de infração, mas que no nosso cruzamento preliminar aparece divergência [entre as informações prestadas e o banco de dados da Receita]", disse. De acordo com ele, empresas que não se regularizarem - corrigindo as divergências ou pagando o imposto devido - serão alvo de fiscalização a partir de 1° de dezembro. Nesse caso, estarão sujeitas a multa de 75% sobre a diferença entre o que foi declarado e o cálculo do Fisco.

Trata-se da identificação de divergências entre os dados declarados pelo contribuinte e aqueles obtidos junto a terceiros ou em sistemas de controles fiscais especiais.

Ainda que tenham sido avisados/alertados, os contribuintes não perdem o direito à regularização espontânea antes de se iniciar a fiscalização.

Também os contribuintes não avisados/alertados não têm a regularidade fiscal alterada.

A autorregularização não se restringe apenas aos contribuintes que receberam a comunicação da Receita Federal.

Segundo a Receita Federal, a seleção de um grupo de contribuintes para receber o alerta não dispensa os demais de promover a retificação espontânea das declarações prestadas à Receita, nem atesta sua regularidade fiscal. O programa, que deve ter novas etapas, foi executado em maio em caráter piloto junto a empresas optantes pelo benefício do lucro presumido. A aplicação resultou na recuperação de R$ 122 milhões, sendo que, inicialmente, a divergência tributária estimada era de R$ 922,4 milhões.

O Programa Alerta tem origem na experiência exitosa de Malha de Pessoa Física, procedimento em que, anualmente, cerca de 500.000 contribuintes se autorregularizaram, evitando-se milhares de autuações e as consequentes discussões no âmbito administrativo e judicial, com benefícios para toda a sociedade.