O titulo original no Portal do CRC-PR é: Câmara aprova projeto que exige detalhamento de impostos em nota fiscal
O Plenário aprovou em 13/11/2012 o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional. O projeto será enviado à sanção presidencial.
O texto original foi apresentado no Senado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas decorre de uma iniciativa popular com 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, que reuniu profissionais de todos os setores e foi conduzida pela Associação Comercial de São Paulo.
A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal. O descumprimento dessa regra sujeitará o estabelecimento comercial às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. A informação também poderá constar de painel afixado em local visível para cada mercadoria ou serviço.
Identificação de tributos
O texto estabelece que deverão ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pelo governo federal.
A informação será obrigatória mesmo que o tributo esteja sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.
No caso de produtos fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, deverão ser detalhados os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, incidentes sobre essa matéria-prima.
Contribuição previdenciária
Segundo o projeto, a nota fiscal divulgará também o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.
No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias.
O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins somente para a venda direta ao consumidor.
Se sancionada, a futura lei entrará em vigor seis meses após sua publicação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Alerta: A aprovação pela Câmara ainda não quer dizer que vá ser aplicado imediatamente.
Atente para o fato de que, se aprovado, ainda demorará 6 meses para pôr em prática.
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Comentário 1: São 7 tributos federais, 1 estadual e 1 municipal, e ainda a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores, dependendo o caso.
Comentário 2: Não há motivo para pânico, mas é crível que isso será implementado. Se for sancionada, deve começar a valer no final de maio ou no começo de junho de 2013.
Notícia associada: Folha de S.Paulo - Helton Simões Gomes - A discriminação de impostos incidentes sobre serviços e produtos na nota fiscal poderá ter custos para ser implantada, que serão repassados ao consumidor, avaliam entidades da indústria e do comércio ouvidos pela Folha.
Estudos mostram que no Brasil são gastas 2.600 horas para se apurar impostos, quando a média de países em desenvolvimento é de 500.
A ACSP (Associação Comercial de São Paulo) afirmou já ter desenvolvido um software que faz a apuração de todos os tributos, que será distribuído gratuitamente.
Para o advogado Walter Cardoso Henrique, que ajudou a redigir o texto da lei, "Saber quanto se paga de imposto é tão importante quanto as leis da Ficha Limpa e de responsabilidade fiscal".
A discriminação dos tributos na nota pode ser uma ferramenta para o contribuinte pressionar o governo a fornecer melhores serviços.
Sugestão: Importa que o contribuinte estabelecido como pessoa jurídica já esteja em contato com o programador!!!
