O título original no Portal do TST: Trabalhadora que engravidou durante aviso prévio tem reconhecido o direito a estabilidade
A
concepção
ocorrida
durante
o curso
do
aviso
prévio,
ainda
que
indenizado,
garante
à
trabalhadora
a
estabilidade
provisória
no
emprego.
Assim,
se a
rescisão
do
contrato
de
trabalho
ocorrer
por
desconhecimento
do
estado
gravídico
por
parte do
empregador
ou até
mesmo da
própria
trabalhadora,
o
direito
ao
pagamento
da
indenização
não
usufruída
está
garantido.
Em processo analisado no Tribunal Superior do Trabalho, no último dia 6, uma trabalhadora que ficou grávida durante o período do aviso prévio conseguiu o direito de receber o pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da garantia provisória de emprego assegurada à gestante. A Terceira Turma deu provimento ao seu recurso e reformou as decisões das instâncias anteriores.
A empregada recorreu à Justiça do Trabalho pedindo reintegração ao emprego. Entretanto, o juízo de origem decidiu pelo não reconhecimento da estabilidade por gravidez, uma vez que a concepção ocorreu em data posterior à rescisão contratual, conforme argumentou a empresa em sua defesa.
Diante da decisão, a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) argumentando que, conforme comprovado em exames médicos, a concepção ocorreu durante o aviso prévio, período que integra o tempo de serviço. Mas o Regional negou o provimento ao recurso e confirmou a sentença, entendendo que, no momento da rescisão do contrato, a trabalhadora não estava grávida, e não faria jus à proteção invocada.
Ao
apelar
ao TST,
a
trabalhadora
sustentou
que
o
pré-aviso
não
significa
o fim da
relação
empregatícia,
"mas
apenas a
manifestação
formal
de uma
vontade
que se
pretende
concretizar
adiante,
razão
por que
o
contrato
de
trabalho
continua
a emanar
seus
efeitos
legais".
O relator do processo na Terceira Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou que o próprio Tribunal Regional admitiu que a gravidez ocorreu no período de aviso prévio indenizado. Ao adotar a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST, que dispõe que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, entendeu que a estabilidade estava configurada. "Incontroverso, portanto, que a concepção ocorreu durante o aviso-prévio indenizado, ou seja, antes da despedida, configurada está a estabilidade provisória," destacou o ministro em seu voto.
Assim, com base na Súmula 396 do TST, decidiu que a trabalhadora tem direito ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração. O voto foi acompanhado por unanimidade.
Processo: RR-490-77.2010.5.02.0038
Fonte: TST - Taciana Giesel
|
||
|
Número no TRT de Origem: RO-490/2010-0038-02. |
||
|
Órgão Judicante: 3ª Turma |
||
|
Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado |
||
|
|
||
|
Recorrente(s): |
ANDREA MATSUYAMA TROYANO |
|
|
Advogado: |
Dr. Aguinaldo Ranieri de Almeida |
|
|
Recorrido(s): |
CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVÁRIO - HOSPITAL SANTA VIRGÍNIA |
|
|
Advogada: |
Dra. Maria do Carmo Guaragna Reis |
|
Publicado pelo TST em 18/02/13, às 09:00h
Postado em 18/02/13, às 19:04h
Alerta: Se o empregador dispensa mulher grávida, cujo estado seja de seu conhecimento (do empregador) deve pagar-lhe os salários a que teria direito se estivesse trabalhando, mais o tempo da estabilidade, pós nascimento.
Atente para o que preceitua a lei, no caso a CLT. Observe que a estabilidade está prevista!
Cuide para que as orientações do Departamento Pessoal sejam observadas!
Compartilhe esse alerta! - Leia, sempre, nossas orientações!
ACRESCENTAMOS, após a publicação original:
Observação 1:
No programa radiofônico "Voz do Brasil" a notícia foi dada em alto e bom tom para que todos os brasileiros e todas as brasileiras tomem conhecimento.Observação 2: No telejornal "
Jornal Nacional", da Rede Globo, o assunto foi noticiado e, em entrevista, o presidente da Fecomércio disse que deve ser reconhecida a conquista da mulher brasileira, mas que em mercado onde a busca por emprego é grande, as mulheres, diante desta decisão, poderão acabar sendo prejudicadas.Observação 3: Observe o teor do Alerta supra: O empregador, sabendo da gravidez e mesmo assim despedindo a empregada, é devedor dos salários que decorreriam do trabalho enquanto ainda ativa pudesse estar (a empregada) e do tempo de ausência (dela) amparada apela estabilidade, mas nesse caso nem a empregada sabia da concepção, nem o empregador.
Observação 4: Por que deve ser punido o empregador? Repetindo: Se ambos tivessem consciência (da gravidez), poderia ela continuar prestando serviço, recebendo o justo salário, desfrutar da licença-maternidade enquanto ausente pudesse estar, e ser preservada pelo empregador até o fim da estabilidade, podendo, então, ser, ou não, dispensada, ainda tendo que ser respeitado o período de aviso prévio.
| Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 244, I/TST e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de garantia provisória de emprego assegurada à gestante. Exaurido o período estabilitário, não há reintegraçãoo, mas simples pagamento indenizatório (Súmula 396, TST). Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela Reclamada. |
Observação 5: Não seria mais coerente, em caso semelhante, o TST oportunizar ao empregador o direito à escolha:
1) - A reintegração da demitida após o fim da licença-maternidade, pelo tempo igual ao da estabilidade e, então demiti-la se fosse o caso, pois é óbvio que a licença-maternidade seria paga pela Previdência Social, ou
2) - Não podendo readmiti-la pelas circunstâncias do quadro laboral, ou desinteresse mesmo, indenizá-la pelo valor de direito pelo tempo da estabilidade?
Observação final: Da forma como decidiu o TST, isentou a Previdência do pagamento da licença-maternidade e onerou o empregador por esse valor e pelas consequências pela demissão sem saber as circunstâncias do estado gravídico da demitida.
