O título original no Portal da Agência Câmara é:
Plenário aprova permissão para empresas retornarem ao sistema atual do INSS
Desoneração
da Folha
O Plenário aprovou a emenda do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) à Medida Provisória 582/12, que permite às empresas retornarem ao sistema de contribuição sobre a folha de pagamentos se decidirem ser mais vantajoso que a tributação sobre a receita bruta.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da comissão mista para a MP, de autoria do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), no qual vários outros setores são beneficiados com a tributação da receita bruta em substituição às contribuições sociais para a Previdência.
No momento, está em análise emenda do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que concede prazo de 30 dias para as empresas beneficiárias do Regime Especial de Incentivo ao setor de Fertilizantes (Reif) regularizarem pendências fiscais para continuarem a usufruir da redução de tributos. O regime exige regularidade fiscal em todo o período de participação.
FONTE: Agência Câmara
Publicado pelo AC em 20/02/13, às 15:08h
Postado em 20/02/13, às 18:07h
Alerta: Se a tributação instituída pela MP 582/12 não for benéfica para o seu estabelecimento, repense a opção.
Atente para o que preceitua a MP, que ainda vai à apreciação do Senado.
Cuide para que as orientações do Departamento Pessoal sejam observadas!
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Nova decisão - 17:20h:
MP 582/12
Plenário conclui votação de MP que desonera folha de pagamento
Depois da abertura de uma nova sessão e de
um novo registro de presença no painel
eletrônico, o Plenário finalizou a votação
da
Medida
Provisória 582/12, que estende a vários
setores e produtos a tributação sobre a
receita bruta em troca das contribuições
incidentes sobre a folha de pagamentos.
Faltava a análise de emenda do deputado Laercio Oliveira (PR-SE) que pretendia retornar alguns setores de serviços, como os de corretagem e de limpeza e conservação, ao regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. O deputado, no entanto, retirou a emenda.
A MP 582/12 será enviada para o Senado, que terá de votá-la até o dia 28 de fevereiro, quando perde a vigência.
