O título original no Portal do TST é: Ausência de anotação na CTPS não gera obrigação de pagamento de dano moral
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade que a ausência de anotação do contrato na Carteira de Trabalho (CTPS) de um motorista/entregador da OESP Distribuição e Transportes Ltda. - empresa do grupo O Estado de São Paulo -, não gera para a empresa a obrigação de indenizar o trabalhador demitido por danos morais. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia condenado o grupo jornalístico a indenizar o empregado em R$ 10 mil por danos morais.
O
Regional
fundamentou
sua
decisão
pela
condenação,
no
entendimento
de que a
falta de
registro
na CTPS
"induz o
trabalhador
ao
status
de
clandestino",
com seu
trabalho
fora da
oficialidade,
"simbolizando
exclusão
social e
levando
o
reclamante
à
margem
do
aparato
protetivo
legal".
No TST,
entretanto,
o
relator
ministro
Walmir
Oliveira
da Costa
(foto)
decidiu
pela
reforma
da
decisão
regional,
dando
provimento
para
excluir
a
condenação
imposta.
Em seu voto, o relator destacou que para que se configure ato ilícito capaz de justificar o pagamento de dano moral, se faz necessário que a conduta do empregador de fato cause ao trabalhador prejuízo imaterial direto ou indireto, "o que não ocorre na espécie", concluiu. O ministro observou que a obrigação do empregador em anotar a CTPS do empregado "é acessória à discussão principal, ou seja, o reconhecimento do liame empregatício".
Outro ponto que chamou atenção do relator foi o fato de o Regional não haver registrado que a ausência de anotação do contrato de trabalho tenha causado ao trabalhador qualquer prejuízo. Neste ponto enfatizou que a jurisprudência do TST já se posicionou no sentido de que para que se configure o dano moral é necessário que a conduta do empregador cause prejuízo à personalidade ou intimidade do empregado.
Neste sentido, portanto, entendeu que embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, conforme determina o artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "a omissão não implica, por presunção, dano moral ao empregado". Enfatizou ao final, que o ato causador do dano, caracterizado pelo constrangimento ou reprovação social, deve ficar demonstrado para que seja assegurada ao trabalhador a devida reparação.
Processo: RR-171900-70.2004.5.02.0021 - (Dirceu Arcoverde/MB - foto Fellipe Sampaio)
Publicado em 15/03/13
Postado em 18/03/13
Alerta: Ao admitir empregado, o usual é que ele apresente a Carteira de Trabalho; o empregador a encaminhe para o Departamento Pessoal, com as informações necessárias para ser efetuado o registro. Qualquer falta pode gerar incômodo em caso de fiscalização.
Atente para as solicitações do Departamento Pessoal. Se o empregado não apresenta a CTPS, mas lhe fornece os dados, o registro, no sistema, pode ser efetuado, mas fica a lacuna. Mais tarde ele poderá reclamar a falta de registro e você empregador poderá nem lembrar das circunstâncias em que o admitiu.
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Comentário 1: Deixar de efetuar registro na Carteira de Trabalho, não quer dizer deixar de efetuar o registro do empregado (no sistema); deixar de comunicar a admissão ao Ministério do Trabalho; deixar de lhe pagar o salário regularmente; deixar de efetuar o desconto de sua contribuição É Previdência Social; deixar de depositar o FGTS; etc.etc.
Comentário 2: Se o empregado não apresenta a CTPS, na admissão, mas lhe fornece os dados, o registro, no sistema, pode ser efetuado, mas fica a lacuna. Mais tarde ele poderá reclamar a falta de registro, e você empregador poderá nem lembrar das circunstâncias em que o admitiu. Cumpra suas obrigações, mas apoie-se no que é legal !!!
