O que já publicamos a respeito:

Em 30/09/2011 - Tome cuidado ao admitir empregado

Os clientes da BORKENHAGEN, antes de receber o "Alerta", já sabem isso pelo BORKAlerta.

Os não-clientes, que costumeiramente acessam nosso sítio também têm o privilégio da informação rápida.

Um cidadão participou de Curso de Formação de Vigilante e não recebeu o Certificado porque que respondia por crime contra a vida e estava sendo investigado por outro crime de igual natureza em inquérito policial.

Tal cidadão requereu da União que lhe concedesse o registro de seu diploma no Curso de Formação de Vigilantes, visto que não havia registros de sua condenação penal e nem tramitação de inquéritos policiais. A sentença estabeleceu que a existência de inquérito, por mais grave que se apresente a conduta imputada, não pode excluir o direito do autor em face do princípio da presunção de inocência. Considerou, também, que a ação penal, que teve a prescrição reconhecida, não pode ser considerada como antecedente criminal para o exercício da profissão de vigilante.

Não demorou e a União ingressou com apelação. Segundo a desembargadora relatora da apelação sustentou que "não cabe a alegação de que vige o princípio da inocência, de que é inadmissível a perpetuação ou que a medida constitui restrição à atuação profissional, na hipótese em que a profissão de vigilante possui legislação e requisitos específicos a serem cumpridos". A Lei nº 7.102/1983 - no artigo 16, inciso VI -, estabelece que para o exercício da profissão de vigilante o interessado não pode ter antecedentes criminais registrados.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, a existência de antecedentes criminais é motivo justificado para impedir a homologação do Curso de Reciclagem de Vigilantes, principalmente pelo fato de que, em decorrência da profissão, poderá o vigilante manusear arma de fogo".

Na conclusão a relatora foi enfática: "O fato de o autor ter cometido crime contra a vida e de responder a inquérito policial da mesma natureza, designa falta de idoneidade, logo, não se pode considerar como tendo conduta ilibada para ser vigilante alguém que tenha praticado crime contra a vida".

Comentário 1: Sociedades Empresárias que atuam no ramo de vigilância devem atentar para essa decisão. Aos usuários de seus serviços, os clientes, contratam o serviço acreditando que os vigilantes não respondam ação na Justiça.