O que já publicamos:

2012 - 18/09 - Jornada de 12 x 36 horas agora vale!

2013 - 09/01 - Jornada 12x36 só com acordo, convenção ou lei

Voltando ao assunto, agora um empregado ingressou com reclamação informando que foi admitido por empresa intermediadora de mão-de-obra para prestar serviços para uma operadora de telefonia.

Ele também incluiu a operadora de telefonia na reclamação.

Cumpria jornada de 12x36 horas.

Na reclamação alegou que isso era irregular porque não existia qualquer autorização legal ou convencional que permitisse a sua categoria trabalhar sob esse regime.

A empregadora (intermediadora) defendeu a plena possibilidade do sistema adotado de 12x36, em razão do acordo de compensação bilateral formalizado quando da contratação do reclamante.

ocorre que o Juízo de 1º Grau deu razão ao reclamante e condenou as rés a pagarem ao ex-empregado as horas extras trabalhadas além da oitava diária, acrescidas do adicional convencional de 100%, com divisor 210, hora noturna ficta e o respectivo adicional, com reflexos em saldo de salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%. As reclamadas recorreram contra a condenação ao pagamento de horas extraordinárias.

Como já mencionamos nas publicações anteriores é possível a jornada de 12x36, conforme a Súmula 444: "É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas."

Resumindo: Jornada 12x36 só pode ser adotada se houver consentimento com o sindicato dos empregados.