A reserva legal em uma propriedade rural, deriva de iniciativa do proprietário.

Já a área de preservação permanente deriva de disposição legal.

Para que a área de reserva legal não seja tributada no ITR, esta deverá ser averbada no Registro de Imóveis.

Já a área de preservação permanente não sofre condição alguma, pois é impositiva.

No STJ o entendimento quanto à isenção do ITR é uma clara valorização da iniciativa do proprietário em preservar a área.

A isenção é definida na Lei 9.393/96, em seu artigo 10, parágrafo 1º, inciso II.

A averbação é tratada pela Lei 6.015/73 - a Lei de Registros Públicos.

Pelo novo Código Florestal - Lei 12.651/12, Art.18, a especificação da reserva legal pode também ser feita administrativamente, mas nesse caso,  não havendo o registro, à margem da inscrição da matrícula do imóvel, que tem por finalidade a identificação do perímetro da reserva legal, será impossível cogitar a regularidade da área protegida e, por conseguinte, o direito à isenção tributária correspondente.

Resumindo: Quem quiser o benefício da isenção do ITR, para a área de reserva legal, deve fazer a averbação no Registro de Imóveis!