Agora ficou claro. A 1ªTurma do STJ definiu onde incide e onde não incide contribuição previdenciária:

Com relação ao terço constitucional sobre férias indenizadas, a não incidência da contribuição decorre do artigo 28, parágrafo 9º, letra “d”, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97.

O adicional referente às férias gozadas possui natureza compensatória e não constitui ganho habitual do empregado, motivo pelo qual não há incidência da contribuição previdenciária.

Com relação aos 15 dias que antecedem o auxílio-doença, o que o empregador paga, na verdade, não é salário, mas apenas um auxílio, transferido pela lei, por isso não tem natureza salarial.

Observação: “a incapacidade não se dá a partir do 16º dia, de modo que não se pode confundir o início do pagamento do benefício pela Previdência Social com o início do período de incapacidade”.

Com relação ao Aviso Prévio Indenizado, alcançamos uma decisão, publicada às 07:05h de 01/04/2014 (dia da mentira), mas é verdadeira: Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado. Se quiser ler a decisão na íntegra, clique aqui.

Em resumo, registramos que a Oitava Turma do TST seguiu o que já havia manifestado o ministro Dalazen, que "aviso-prévio indenizado é uma "indenização pelo serviço não prestado". Assim, seria "evidente a sua natureza não salarial, razão pela qual não integra o salário de contribuição".

Agora, aqui na página da BORKENHAGEN, você tem a decisão do STJ e do TST. Em primeiro lugar: Clientes bem informados!

Resumindo: Quando o Departamento Pessoal se manifesta, preste atenção! Decisões podem parecer imutáveis, mas a Justiça, pode mudar, no decorrer do tempo, adequando a interpretação.