O disposto na Portaria MTE nº 768/2014, entrará em vigor no dia 29 de julho.

No CAGED caberá aos empregadores prestar informações relativas às movimentações de empregados, sob novas regras, como controlar empregados que venham a ser admitidos, que estejam em gozo do seguro desemprego ou que estejam com requerimento em tramitação.

O intuito é acabar com a indústria dos falsos seguros-desemprego.

O que o MTE já detectou em fiscalizações é que empregadores ignoram a existência do recebimento do Seguro-Desemprego pelo recém admitido.

Pior ainda é o caso de, em fiscalizações, serem encontrados empregados não registrados justamente porque solicitaram não serem efetivados até que terminem de receber o Seguro Desemprego.

Agora, muito pior é que há empregadores que concordam com esse ilícito, esse roubo, e acolhem empregados nessa situação.

Fazem-se de desentendidos dessa fraude, permitem o empregado lançar mão de um benefício do qual não necessita, e depois reclamam do governo, reclamam da carga tributária, reclamam da previdência, reclamam da fiscalização, reclamam da multa, entre outros.

Com a responsabilidade de informar no CAGED, vai acabar a farra!

Quem deixar de comunicar, terá que repor aos cofres públicos o valor sacado indevidamente, e ainda poderá responder por crime.

Quer brincar com a lei? Certamente você não, mas um amigo seu pode não levar tão a sério.

Então alerte-o! Sugira que leia este BORKAlerta.

Tem mais novas disposições:

 - Registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor Fiscal do Trabalho;

- Obrigatoriedade de guarda da cópia do arquivo, recibo de entrega e extrato da movimentação do CAGED pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio;

- Encaminhamento das informações até o dia 7 do mês seguinte à movimentação;

- A obrigatoriedade de utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão das informações por todos os estabelecimentos que possuem vinte ou mais empregados no primeiro dia do mês de movimentação;

- A imposição de multas aos empregadores que não prestarem as informações nos prazos previstos, omitirem informações ou prestarem declarações falsas ou inexatas, e possíveis ações civis ou criminais por ações fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego.

Importante: Antes de contratar, conheça a vida pregressa laboral do candidato. Aprecie as anotações na CTPS, e sobretudo dê atenção aos alertas do Departamento Pessoal.

Os clientes BORKENHAGEN, que seguem nossas orientações, não têm tido problema com fiscalizações.

Importa que informações não nos sejam omitidas!