Decreto restabelece alíquotas de PIS e de COFINS

O assunto é direcionado às pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no Lucro Real.

O Decreto 5.442, de 09/05/2005 havia reduzido a zero as alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS.

Isso quer dizer que não foram isentas as receitas financeiras da tributação com relação a essas contribuições.

Digamos: Estava suspensa a cobrança de PIS e COFINS sobre receitas financeiras.

A época é outra. A legislação foi alterada, para atender a conjuntura atual da economia nacional. É o ajuste fiscal.

 

O Decreto 8.426, publicado no D.O.U. de 01/04/2015 restabelece as alíquotas de PIS e COFINS sobre a receita financeira auferida pelas pessoas ´jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo (Lucro Real), mesmo que seja parcial.

Os percentuais a serem aplicados são:

- PIS = 0,65%

- COFINS = 4,00%.

Tá, mas e o que é considerado receita financeira?

a)- Juros recebidos;

b)- Descontos obtidos;

c)- Lucro na operação de reporte;

d)- Prêmio de resgate de prêmios ou debêntures;

e)- Rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa, no período;

f )- As variações monetárias dos direitos de crédito em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual (quando ocorre aumento do valor do crédito); e

g)- As variações monetárias das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, quando ativas (quando ocorre diminuição do valor da obrigação).

    

O restabelecimento dos percentuais entrará em vigor a partir de 01/07/2015.

Fontes: Econet e Receita Federal

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