Lei nº 18.623/2015, do Paraná, institui o Livro de Reclamações do Consumidor
Os deputados paranaenses, por meio da Lei n° 18.623/2015 (DOE de 17.11.2015), tornam obrigatória a exigência e disponibilização do Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor localizados no Estado do Paraná.
Entendeu?
O comerciante que não o disponibilizar imediatamente, será tido por criminoso, pois:
- o cliente poderá solicitar a presença de agentes policiais (civis ou militares?), para que tomem nota da ocorrência;
- a autoridade policial fará saber o ocorrido ao PROCON;
- os estabelecimentos DENUNCIADOS poderão:
- sofrer as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor;
- ter decretado o encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos;
- ter a interdição do exercício da atividade; e
- sofrer a privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público.
Ainda não entendeu?
Então se prepare! O Governador, até 15/02/2016, definirá as regras para a edição e a venda do livro e modelo do letreiro. Fácil, fácil. É só OBEDECER a lei !!!
Providência:
Afixar no estabelecimento, em local visível, um letreiro com a informação da disponibilidade do Livro de Reclamações do Consumidor e fornecer a ele o referido livro sempre que solicitado.
Providência:
A obrigatoriedade em questão não se aplica às instituições que disponibilizarem, de alguma forma, meios para o registro de reclamações.
Trocando em miúdos: Se já tiver outro meio, formulário, e-mail, ou livro próprio para os clientes registrarem reclamação, não é afetado por esta lei.
Nos antecipamos à lei:
Desde a implantação da ISO 9001 em Julho/2004 e mais ainda com relação à ISO 10002 em Julho/2007, a BORKENHAGEN implantou:
- a Pesquisa de Satisfação, anual, onde os clientes podem fazer seus registros de Sugestões, Reclamações ou Comentários;
- e-mail pronto, em seu sítio na Internet, para as 3 situações, já na tela de abertura;
- e-mail específico para Informação, ou Reclamação, ou Sugestão, no quadro Nossa Empresa;
- registro de Reclamações, de acordo com o Manual da Qualidade, auditado pela ISO 9001, verificando se a reclamação procede, se foi atendida, se a falha foi corrigida, se o cliente recebeu resposta, ...
