Gerente de farmácia que apareceu em jornal durante autuação por fiscais será indenizado

 

Hoje publicada decisão pelo TST, hoje postado BORKAlerta pela BORKENHAGEN !!!

 

Aqui o cliente tem a orientação sempre quentinha. Já apercebeste?

Cliente que não acessa o sítio da Contabilidade; cliente que não acessa o BORKAlerta; cliente que não dá atenção às orientações publicadas, só perde!

Todos os estabelecimentos para abrirem a porta ao público dependem do Alvará de Licença. Isso não quer dizer que a partir daí podem abrir no horário que quiser a Administração.

A Municipalidade pode estabelecer algumas restrições.

No caso, um dono de farmácia, resolveu abrir o estabelecimento em horário além do permitido.

O gerente, disse que alertou que isso era contra a lei.

Aberto estava o estabelecimento, clientes estavam sendo atendidos e 'bateu a fiscalização'.

A farmácia foi autuada.

A imprensa acompanhou a fiscalização e publicou o ato da autuação. Sim, isso é notícia.

Ocorre que na foto publicada figurava o gerente que não quis abrir o estabelecimento.

Ele ingressou com reclamatória trabalhista exigindo indenização por dano moral, pela publicação da foto.

Não só pela foto, mas pelo constrangimento pelos fiscais que obrigaram a retirar os clientes e fechar as portas.

A Farmácia foi condenada na Justiça local - Indenização por dano moral, de R$ 5 mil.

 

Na Justiça Regional, a pena foi dobrada, passando para R$ 10 mil.

 

No TST, a administração se defendeu: não  tinha vínculo com o jornal que publicou a foto com o gerente.

O entendimento foi que houve repercussão negativa do fato na cidade.

A decisão foi mantida.

Pena: Danos morais de R$ 10 mil.

 

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Considerações:

Antes de contestar decisão judicial avalie se (de fato) há possibilidade de vitória!

Considere: Quem chamou a imprensa foi a fiscalização, ou poderia ter sido o gerente contrariado?

Se a Direção da Farmácia tivesse reconhecido a falha, teria acertado em R$ 5 mil.