Descumprimento do número mínimo de fiscalizações invalida infração aplicada a microempresa
Como
vamos tratar de decisão
do TST, vamos focar
apenas na questão
trabalhista.
O fato é que as fiscalizações a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte devem merecer um trato diferente das demais organizações societárias.
Leia o que diz o Art. 55: A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Isso quer dizer que, se a administração não oferecer resistência, ou criar embaraço à fiscalização, a primeira deverá ter o tom de orientação.
Uma Microempresa do ramo de turismo que fazia transporte de empregados para uma construtora, deixou de promover treinamento sobre equipamentos de proteção individual (EPIs), deixou de constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), deixou de conceder descanso semanal de 35h para motorista profissional e deixou de promover cursos de capacitação, além de descumprir programas de saúde ocupacional e de prevenção de riscos. (Ufa!)
O MPT pediu o cumprimento da legislação, indenização por dano moral coletivo e a responsabilidade solidária da Construtora, porque as irregularidades ocorreram enquanto a empresa de turismo transportava empregados até o canteiro de obras.
Justiça local: O Juiz do Trabalho julgou o pedido improcedente.
Justiça regional (TRT): Manteve parte da decisão. Determinou a concessão do descanso de 35h para os motoristas profissionais (antiga redação do artigo 235-C, parágrafo 3º, da CLT, a qual teve vigência até 2015).
Justiça nacional (TST): Reconheceu a nulidade do auto de infração lavrado sem a observância dos critérios da dupla visita e da prévia orientação. Não ficou provado, no caso, risco incompatível com a dupla visita, portanto ela era necessária em vista do princípio da prévia orientação.
