Indústria não pagará horas extras por redução ínfima e esporádica de intervalo intrajornada

 

O caso que trazemos para sua apreciação ocorreu assim:

- Uma indústria tinha intervalo intrajornada de 1 hora, para todos;

- Em casos muito esporádicos alguém retornava 2 a 3 minutos antes;

- Um desses empregados ingressou na justiça do Trabalho;

- Alegou que lhe foi suprimido o tempo de descanso intrajornada;

- A empregadora se defendeu, provando que nos demais dias o intervalo superava o tempo de 1 hora.

E daí? Houve ou não supressão do horário de descanso?

Decisões:

Justiça local: O Juiz do Trabalho determinou que fosse pago em hora extra nos dias em que o descanso tivesse sido menor que 50 minutos.

Justiça regional (TRT): Deferiu o direito a uma hora extra para todos os dias em que o descanso não foi de 1 hora;

Justiça nacional (TST): O ministro relator entendeu a defesa da empregadora que esclareceu que apenas em dias em que havia alguma urgência é que o tempo foi menor que 1 hora.

A empregadora pleiteou pagar com acréscimo de 50% só o tempo faltante, nos dias em que o descanso foi menor.

O ministro relator esclareceu que "pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada", e, em qualquer caso, é devido o pagamento total do período com acréscimo de 50%, com base na Súmula 437, item I, do TST.

Entretanto, observou que: o tempo efetivamente concedido para o descanso, não inviabilizou o atingimento da finalidade de assegurar a higidez física e mental do trabalhador. (Houve compensações em outros dias).

Destacou, no entanto, que: "não é prudente a criação de parâmetros predeterminados que enfraqueçam a proteção concedida ao trabalho". Reforçou: "O respeito ao intervalo mínimo de uma hora, baseado e fixado em critérios técnicos divisados pelo legislador, deverá ser o norte constante na relação de trabalho".

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