Lei sancionada foi publicada no D.O.U.

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei 13.134, que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego, tornando-as mais rígidas.

A BORKENHAGEN já fez sua parte esclarecendo, em 02/04/2015, a proposta e as condições para o recebimento do Seguro Desemprego. Ver BORKAlerta 20150402.

Outras alterações no Ajuste Fiscal

Abono salarial - Permanece o direito a quem tenha trabalho pelo menos 30 dias no ano.

Seguro Defeso - Permanece com direito o pescador que tenha no mínimo 1 ano de registro como pescador profissional.

Seguro Desemprego ao Trabalhador Rural - Foi vetado o artigo que introduzia normas para recebimento de seguro desemprego pelo trabalhador rural dispensado. Motivo: A medida resultaria em critérios diferenciados, inclusive mais restritivos, para a percepção do benefício do seguro-desemprego pelo trabalhador rural.

Fontes:

  e

Postado em 17/06/2015