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Licitação exigirá CNDT

Se numa licitação houver empate, você já deve saber que o licitante deverá dar preferência à microempresa. Isso é bom porque dá poder de fogo para os pequenos. Para entrar numa licitação a sociedade pretendente deve estar cadastrada como fornecedora do órgão licitante e ter a documentação regular, não ter débitos fiscais e nem trabalhistas.

Desde a aprovação do PLS 77/02 que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, os empreendedores com intenção de participar de licitação terão mais um documento a apresentar. Até o advento da Lei nº 12.440/11 a empresa precisava ter as contas em dia com a Previdência Social e com o FGTS para participar de uma licitação. Com a sanção da proposta, também passa a ser exigido que esteja em dia com as decisões da Justiça do Trabalho. Na emissão da certidão, só serão consideradas as decisões definitivas, não sujeitas a recurso.

Os devedores terão as pendências inscritas, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, não sendo, porém, inscrito o devedor cujo débito é objeto de execução provisória.

Todos os dias, os Regionais do Trabalho disponibilizarão arquivo eletrônico com dados necessários à alimentação do BNDT, no formato a ser definido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TST.

A partir de janeiro de 2012, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT será expedida gratuita e eletronicamente, pelos TRT’s, em todo o território nacional, conforme Resolução Administrativa nº 1470, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, de 24/08/2011.

Considera-se inadimplente o devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei, diante da Justiça do Trabalho.

O objetivo é dar mais efetividade aos direitos dos trabalhadores e prestigiar as empresas que estão em dia com os direitos dos trabalhadores.

Deixa de ser economicamente vantajoso para a empresa descumprir a legislação trabalhista, sob pena de não mais contratar com a administração pública. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, de 100 processos que chegam à execução, só 31 trabalhadores recebem o valor devido.

A iniciativa resgata a dignidade do trabalhador, à medida que incentiva a quitação dos débitos, de acordo com o Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marcelo Vieira.

Uns entendem que o empregador que anotar algo na Carteira de Trabalho do empregado que litigou, é punido por danos morais, e também penalizado por ter que defender-se de reclamações infundadas, e outros entendem que se houvesse o cumprimento do disposto na legislação não haveria tanta demanda trabalhista.

Edvino Borkenhagen

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