Empreendedores devem saber da importância da contabilidade regular e da responsabilidade do seu profissional contábil. Diz um alerta da Fiscalização do CRCPR:

“Inúmeros são os dispositivos legais que tratam da obrigatoriedade de elaboração da escrituração contábil regular de todas as empresas independente do porte, enquadramento tributário ou situação fiscal (Constituição Federal; Lei das S/A; Lei da Recuperação Judicial; Normas do CFC, etc.), aqui lembramos especialmente das NBC`s e dos artigos 1.179 e 1.180 da lei 10.406/02 (CC):

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Os dispositivos acima nominados são claros quanto à necessidade da feitura da escrituração contábil, podendo ser dispensada nos casos do pequeno empresário dito no artigo 970:

Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

O pequeno empresário aludido no artigo 970 do Código Civil foi definido através da Lei Complementar nº 123/06 no seu artigo 68, com alterações sofridas pela Lei Complementar n° 139/11.

"Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1o do art. 18-A." (NR) que é R$ 60.000,00 a partir de janeiro de 2012.

Muito além da legislação hoje vigente, que a nosso ver é clara quanto a obrigatoriedade da escrituração contábil, chamamos especial atenção quanto à obrigação técnica e social do profissional militante na atividade contábil, no que se refere ao seu comprometimento em desenvolver a atividade fim de sua formação, ou seja, a própria CONTABILIDADE.

Tudo isso independente de qualquer dispensa fiscal que possa ser conferida as empresas optantes por regimes diferenciados de tributação.”

Divisão de Fiscalização do CRCPR – Jan/2012

CONTADOR RESPONSÁVEL FAZ CONTABILIDADE!
Na BORKENHAGEN quando assumimos um cliente, independente do tamanho, efetuamos seu cadastro para que tenha contabilidade regular. Insistimos no fornecimento de documentos para que isso ocorra e que ele valorize nossos serviços.
	BORKENHAGEN www.borkenhagen.net Fone 3028-6464 O fone da contabilidade

Coluna do Mensageiro - Registro 0123526, 18/08/2003, Títulos e Documentos

ANO XIV, Mensagem 703

Veja na imprensa, em 13/01/2012, clicando aqui.