A primeira preocupação é: Como 'limpar' meu nome e não prejudicar meu crédito?

 

Um cidadão teve o número de seu CPF utilizado indevidamente como sendo de outra pessoa.

Como se sentiu prejudicado ingressou em juízo solicitando que lhe fosse concedido novo cadastro.

O TRF da 1ª Região decidiu que cabe o cancelamento do CPF e o fornecimento de novo número.

A Fazenda Nacional ingressou com apelação para não atender, porque a hipótese dos autos não se enquadrava nas previstas em norma (IN SRF 190/2002), pois é necessária a prévia apuração criminal dos fatos alegados para a concessão do novo registro.

O ministro relator do recurso observou que “a utilização indevida do número de inscrição do autor restou evidenciada pela circunstância de as operações comerciais realizadas fraudulentamente sob o CPF indicarem o referido número como pertencente a outra pessoa”.

Segundo o ministro já há jurisprudência de que é possível o cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e a expedição de nova inscrição em caso de perda, fraude, furto de documentos, com a utilização indevida por terceiros.

Além do mais, o novo cadastro foi efetuado há mais de dez anos, por ordem judicial, não sendo aconselhável desfazer a situação que já se consolidou, só porque não está prevista na IN SRF 190/2002.

 

Comentário 1: O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, passou a ser o nosso número nacional de identificação, para inúmeros fins, sendo inclusive o ponto de partida para confrontar com o da cédula de identidade.

Comentário 2: Não é assim tão fácil, dizer "A pessoa deste CPF não sou mais eu, pois passei a ser outra pessoa!".

Comentário 3: Às vezes não basta cuidar de nossos documentos. Cabe, sim, a quem o recebe, conferir a autenticidade.

Postado em 19/11/2013