O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente deu base à decisão da Justiça

 

No Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi determinado que jovem que seria liberado de medida socioeducativa aos 18 anos, permanecesse até os 21 anos.

Se a moda pega, os jovens pensarão duas vezes em assumir um crime cometido por adulto.

Na comarca de origem foi levado em conta que o crime teria acontecido há mais de 4 anos.

Entenderam que ao atingir a maioridade penal não caberia mais aplicar a medida socioeducativa.

O Ministério Público contestou, e apoiou-se no ECA, pois as disposições nele contidas aplicam-se àqueles que ainda não atingiram a maioria penal na data do cometimento do ato infracional.

 

Alerte seus amigos! Oriente-os para o bem, para que não tenham complicações com a Justiça!

Postado em 23/10/2013