O titulo original no Portal do Jus Brasil é: JT condena empresa a pagar horas extras pela supressão do intervalo da mulher
"A mulher possui dupla jornada, uma no local de trabalho e outra em casa".
O artigo 384 da CLT estabelece que a mulher tem direito a um intervalo de quinze minutos, antes de dar início à jornada extraordinária.
Nesse contexto, se o empregador deixar de conceder a pausa prevista em lei, ficará obrigado a remunerar o período suprimido com acréscimo de 50%.
Embora a norma em questão tenha o claro objetivo de proteger a saúde e higidez física da mulher, muito se vem discutindo no mundo jurídico se esse dispositivo não violaria o princípio constitucional da isonomia, segundo o qual homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
Analisando um processo em que se discutia essa matéria, a juíza do trabalho substituta Sheila Marfa Valério, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Betim, entendeu que o artigo 384 da CLT não afronta o artigo 5º da Constituição da República, que determina a igualdade perante a lei. Isso porque a igualdade que se busca é a material. E nada mais justo que tratar os desiguais, desigualmente, nos limites de suas desigualdades. A magistrada citou como exemplo de aplicação do princípio da igualdade material o dispositivo da CLT que estabelece limites diferenciados de peso máximo que homens e mulheres podem carregar no trabalho."Nessa linha, a compleição física da mulher impõe algumas distinções previstas na lei. Além disso, é fato notório que a mulher possui dupla jornada, uma no local de trabalho e outra em casa", destacou.
Na visão da julgadora, a não aplicação do teor do artigo 384 da CLT significaria dar um passo para trás nas questões sociais.
Como ficou constatado que a jornada de trabalho da reclamante era prorrogada habitualmente, sem que lhe fosse concedido o intervalo legal, a juíza sentenciante condenou a ré ao pagamento de quinze minutos extras, por dia, acrescido de 80%, com devidos reflexos.
A empregadora apresentou
recurso, mas
o TRT da
3ª Região
manteve a decisão
de 1º Grau, apenas
determinando que
sejam observados os dias
em que houve prestação
de horas extras além da
oitava hora diária.
Fonte: TRT-MG - Processo
nº
0000353-64.2011.5.03.0028
ED
Alerta: Uma mulher que atue (por exemplo) como comerciária, tendo completado sua jornada de 8 horas/dia, e a loja permanecer aberta após o expediente normal, deverá ter observado o direito ao descanso de 15 minutos antes de voltar à atividade.
Atente para que o disposto neste BORKAlerta não seja esquecido, pois o cartão eletrônico será a prova para futuras reclamações trabalhistas. Se é legal, deve ser observado.
Cuide para que seu estabelecimento não fique desguarnecido quanto ao atendimento, se o expediente for encerrado mais tarde para atender seus clientes.
Repasse esse alerta! - Leia, sempre, nossas orientações!
Comentário 1: A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou em 08/08/12 o Projeto de Lei 3592/12, do Senado, que que regulamenta a profissão de comerciário - aquele que trabalha em lojas, agências de turismo, salões de beleza ou outros estabelecimentos comerciais.
Comentário 2: Não vemos a necessidade de a mulher ver fecharem-se portas diante desta decisão, mas os empregadores que extenderem o horário, não poderão manter mulheres trabalhando, direto, após as 8 horas da jornada contratual.
Comentário 3: Se o projeto for aprovado, e disso não temos dúvida, a compensação de horas também só poderá ocorrer se a mulher (ao final do expediente) se retirar do ambiente de trabalho por 15 minutos para, então, prestar serviço para compensar horas que não cumpriu para atender assuntos particulares.
Comentário
4: Se ainda lhe restar dúvida,
consulte seu Contador, ou venha
nos visitar que teremos
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