APOSENTADORIA DEVIDO A SEQUESTRO GERA INDENIZAÇÃO

O tesoureiro de um banco foi sequestrado, mantido em cárcere privado até o dia seguinte para, então, abrir o cofre do banco para que os bandidos levassem R$ 3 milhões, no roubo.

Passou a sofrer de transtorno misto de ansiedade e depressão com ataque de pânico, prejudicando seu comportamento e desempenho social e ocupacional, e teve de se aposentar.

Ingressou em juízo pedindo indenização sendo esta fixada em 120 vezes seu salário, o que correspondia a R$ 427 mil.

O banco recorreu defendendo-se que não teria culpa se o sequestro aconteceu em via pública, onde a segurança é de atribuição da polícia, e também que o valor da sentença pelo TRT extrapolou a média.

Por não ter sido ouvido, teve que ingressar na SDI-1 Subseção de Dissídios Individuais, onde foi entendido que realmente a sentença extrapolou e foi baixada para R$ 300 mil. Foi maior que a média do valor das condenações da mesma natureza e que se não fosse corrigida a sentença, condenações futuras poderiam divergir de acordo com o salário, e interpretado "como se a dignidade da pessoa dependesse de sua capacidade econômica".

Ainda assim é pesado!

Quando pensamos que já vimos de tudo, tomamos conhecimento de que somos mesmo “burros” perante a Justiça!

Numa capital do país, no Conselho de Assistência Social abriu vagas.

Pessoas se candidataram. A agente encarregada de fazer a seleção recebeu ameaça de morte de uma candidata, se ela não fosse admitida.

A agente levou o assunto à gerência que, segundo ela, não tomou providências contra a provocadora. Na verdade, não havia evidências de tais ameaças.

Depois do processo seletivo a autora das (supostas) ameaças foi contratada pela gerência.

Segundo a agente que ingressou na Justiça do Trabalho reclamando indenização por dano moral, as ameaças continuaram. Não consta no processo trabalhista que tipo de ameaças.

A suposta autora das ameaças foi morta por traficantes, enquanto trabalhava no tal Conselho.

Ao julgar a reclamação, o TRT entendeu que não houve omissão por parte da contratante, mas “sabedoria e cautela”.

Insatisfeita, a reclamante levou o assunto ao TST.

No TST o ministro relator entendeu que a empregadora tinha, sim, responsabilidade objetiva sobre o que aconteceu no ambiente de trabalho (ainda que nenhuma prova tivesse, e ainda que a suposta autora das ameaças não estivesse viva para defender-se ou provar o contrário).

Existe uma máxima que diz que a Justiça é cega, mas qual conotação deve ter esse “cega”? É cega porque não olha pra quem está julgando, ou é cega porque não lhe interessa quem vai condenar?

Pode até tornar-se temeroso abordar uma decisão judicial, mas no direito à livre expressão, observando o caso acima, consideremos:

1 - A agente disse em juízo, ter sido ameaçada, durante o processo de seleção (mas não há provas);

2 - A agente disse ter comunicado à gerência sobre tal ameaça;

3 - A gerência, pelo sim, pelo não, conforme o TRT, agiu com sabedoria e cautela, ao admitir a suposta autora da ameaça (salvaguardou a agente);

4 - A suposta autora da ameaça, foi morta por traficantes (sem envolvimento com a empregadora);

5 - A agente pediu indenização por fato que (se aconteceu) foi sem a participação da empregadora (leia a decisão do TST);

6 - Se a pessoa encarregada pelo recrutamento de novos empregados em seu empreendimento fosse ameaçada, você contrataria o autor (sem provas) ou demitiria a recrutadora?

7 - Imagine se isso vira indústria de indenização por dano moral, onde é que vamos parar?

Empregadores, muita atenção!

Realmente poderia ter sido maior o valor arrecadado para o FUNCRIANÇA pelas pessoas físicas com Imposto de Renda devido em 2014.

Ocorre que, para obter o benefício da dedução, o contribuinte deve optar pelas Deduções Legais. Como grande parte dos nossos clientes teve vantagem optando pelo Desconto Padrão, acabaram não contribuindo.

O que surpreendeu foram os que contribuíram em valor maior que o limite. Tiveram a redução até o valor que o sistema permitiu e o restante ficou como contribuição espontânea. Isso sim é CONTRIBUIÇÃO de fato!

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