INSALUBRIDADE + PERICULOSIDADE, PODE?

Um operador de produção de uma fábrica de eletrodomésticos, após sair, entrou com algumas demandas contra o ex-empregador, dentre elas: adicional de insalubridade, pelo contato e manipulação de produtos químicos e ruído, e de periculosidade, pela exposição à radiação não ionizante.

Na contestação, a contratante alegou que fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs), e sustentou que a acumulação de adicionais é vedada pelo artigo 193, parágrafo 2º, da CLT.

Na Justiça do Trabalho ela foi condenada a pagar apenas o adicional periculosidade.

No TRT a fabricante de eletrodomésticos foi condenada ao pagamento das duas parcelas, entendendo que “nada impede a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade”.

No TST foi mantida a decisão estadual, pois ficou demonstrado que cada um dos adicionais em questão teve, comprovadamente, como fato gerador, situações distintas, o que, com base em jurisprudência da SD1, do TST, não impede a cumulatividade.

Muito cuidado na definição de adicionais!

É a primeira decisão assim, que o TST vota pela cumulatividade.

É consumerista a relação entre alguém que compra algo de um estabelecimento comercial, ou seja: ele compra para consumir.

Se ele não ficar satisfeito e se sentir prejudicado pela não correspondência do estabelecimento vendedor, no caso de alguma reclamação ou de algum prejuízo sofrido em virtude de atitude irregular por parte da loja, pode recorrer à proteção dos direitos com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Mas e se o comprador tiver sido um empregado do próprio estabelecimento vendedor? Depende!
Houve um caso de empregado, que havia financiado um bem, e as prestações, por força de contrato, eram descontadas no holerite. Até aí tudo bem.

Ocorreu um afastamento por doença.

O empregado, por determinado tempo não compareceu ao local de trabalho e deixou de receber seus vencimentos, do empregador, mas da Previdência Social.

Nesse período ele não procurou o estabelecimento para pagar suas prestações.

O estabelecimento então enviou carnê ao endereço do empregado, mas ele alega que o recebeu após o vencimento.

Por terem vencidas as prestações e não pagas, seu nome foi inscrito no SPC.

Ele reclamou e levou o assunto à Justiça do Trabalho. Justiça do Trabalho?

Pois é!

A relação seria trabalhista?

Quando alguém tem uma relação de emprego com uma pessoa jurídica, essa pessoa tem uma relação trabalhista.

Se essa pessoa adquire uma mercadoria, a prazo, do seu empregador, ela deveria ser tratada como cliente, naquela transação.

Se, no entanto, as prestações relativas a essa compra, forem debitadas/descontadas em seu holerith, fica garantido ao estabelecimento vendedor, no caso também empregador o recebimento automático através da Folha de Pagamento. O empregado deixa de ter compromisso como cliente de vir à loja pagar um carnê, mas sofre o desconto na Folha.

Nesse caso, se alguma demanda ocorrer, por desentendimento entre a loja e o comprador, no caso entre empregador e empregado, e o prejudicado for o empregado, sua reclamação será direcionada à Justiça do Trabalho.

Assim entendeu o TRT-MG que a relação jurídica principal é a relação de emprego e não a relação de consumo em que se envolveram, indiretamente, o empregado e a empregadora, pois a relação consumerista, no caso, só existe porque, antes dela, estabeleceu-se a relação de emprego.

Sem emprego, não haveria desconto em Folha! Muito cuidado!

Os adolescentes e os jovens esperam pela decisão dos contribuintes ao Imposto de Renda que optam pelo Modelo Completo de Declaração.

Eles não esperam por doação!

É a destinação de 6% do Imposto de Renda devido, que pode ser direcionada ao FUNCRIANÇA.

Assim temos sugerido o Projeto “Trilha Jovem”, do Instituto Polo Iguassu, através do FUNCRIANÇA, como destinatário.

Agora o Instituto Polo Iguassu inovou ainda mais:

Quem não quiser se identificar, não quiser o CPF na NOTA, quando adquirir alguma mercadoria, pode deixar o documentos fiscal na urna existente em diversos estabelecimentos conveniados.

Está vendo?! Você pode ajudar sem se identificar; você pode ajudar, novamente, sem desembolsar dinheiro algum, mas pode eleger o Instituto Polo Iguassu como beneficiário do ICMS e participante dos sorteios do projeto CPF na NOTA, tem DINHEIRO de VOLTA.

Você também pode aderir à campanha “DOE SEU CUPOM”.

Como proceder:

Acesse www.notaparana.pr.gov.br entre com seu CPF e senha, clique na opção ”minhas doações” no menu horizontal e siga as instruções. Assim você estará destinando sua doação.

Outra maneira:

Nas lojas conveniadas existe uma urna em nome do POLOIGUASSU, onde você pode depositar o cupom.

Detalhe:

Você deve ter feito a compra sem informar o CPF.

A entidade, periodicamente, retirará os cupons das urnas, na cidade, e os cadastrará a seu favor. Participe!

A BORKENHAGEN aposta: “Criança hoje, homem amanhã!”